Mestrado Em Direito Previdenciário

de valor para motivar o maior e melhor desenvolvimento do país. Mas não é só como fundamento que o trabalho aparece na Constituição. O labor também está prescrito como direito social a ser fruído pela população brasileira, de acordo com os artigos 6º. e 7º. que prevêem, respectivamente, o rol de direitos sociais e os direitos específicos dos trabalhadores urbanos e rurais. Verifica-se, portanto, que a Constituição de 1988 deu nova roupagem à proteção social na ordem jurídica…

avaliação legislativa. Na seção II, analisa-se detidamente a avaliação de impacto propriamente dita. Na terceira seção, elabora-se uma crítica a duas medidas provisória encaminhadas ao Congresso Nacional em 2009, uma que aumenta os benefícios previdenciários e outra que muda a legislação tributária para incentivar a construção civil, sendo que a compensação da queda na arrecadação é feita por meio do aumento dos tributos incidentes sobre o cigarro. Junto a essas análises,…

aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS. O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus…

social obrigatório pelo mundo todo; Lei da Seguridade Social (1935 –EUA)  primeira vez que se utilizou a expressão seguridade social; Período da Seguridade Social (1941 - ...)  Carta do Atlântico (1941)  visa a tornar cada cidadão titular do direito subjetivo ao bem-estar social; 1.1. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL antecipando-se ao seguro social  Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias); …

alimentícios. A atenção maior à agricultura, bem como a toda classe trabalhadora, será dado durante o Governo de Getulio Vargas, que inicia um período conhecido como a "Era Vargas". Evidenciaram-se mudanças significativas nas relações de trabalho e nos direitos trabalhistas. 1.2 A Era Vargas e a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT De acordo com Fausto, "a esporádica atenção ao problema da classe trabalhadora urbana na década de 1920, deu lugar, no período getulista, a…

democracia no país. Considera-se uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo, onde a ética é parte fundamental. Fazendo com que assumam um compromisso de construção de uma nova ordem societária justa, democráticas e com direitos garantidos. Se antes de 1.980 era vista como uma profissão voltada para a caridade, com a necessidade de mudança ocasionados no país, hoje está inserida em diversas áreas: saúde, previdência, educação, moradia, lazer, habitação entre…

explicado, entre outros motivos, pela competitividade do risco de se aposentar por invalidez com os outros benefícios cobertos pelo sistema previdenciário, caso o segurado tenha adiado ou não tenha cumprido a carência mínima exigida para requerer a concessão de tais benefícios. Por ser uma tábua adequada para a massa de participantes de um regime previdenciário, este trabalho contribui para um maior conhecimento sobre a invalidez, principalmente nas áreas de seguro e previdência.…

e industriais, grandes empresas estatais, mineradoras e de extração. Também pode atuar na área rural em empresas agro-industriais. Desta forma, o cotidiano de um EST nas organizações exige conhecimentos multidisciplinares nas áreas da engenharia, direito, medicina do trabalho, psicologia, administração e outras matérias técnicas ou humanísticas. Segundo a legislação vigente, cabe ao EST atuar nas empresas junto ao serviço de segurança e medicina do trabalho com o objetivo de prevenir e…

e industriais, grandes empresas estatais, mineradoras e de extração. Também pode atuar na área rural em empresas agro-industriais. Desta forma, o cotidiano de um EST nas organizações exige conhecimentos multidisciplinares nas áreas da engenharia, direito, medicina do trabalho, psicologia, administração e outras matérias técnicas ou humanísticas. Segundo a legislação vigente, cabe ao EST atuar nas empresas junto ao serviço de segurança e medicina do trabalho com o objetivo de prevenir e…

............... 6.1 OBJETIVO GERAL................................................................................................ 6.2 OBJETIVO ESPECÍFICOS..................................................................................... 7. O DIREITO DO IDOSO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC................................................................................................... 7.1 CONCEITO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC..................…