Mesario Eleitoral

ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Emenda Constitucional 52/06 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com…

LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota na Disciplina Direito Eleitoral no Curso de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.…

TRE discute a logística das eleições municipais de 2012 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Pedro Ranzi, reuniu-se ontem com juízes e promotores para discutir a logística das eleições municipais de 2012. O evento aconteceu na sede do órgão, na BR-364, Distrito Industrial, onde também estavam presentes representantes das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. Na oportunidade, Pedro Ranzi enfatizou que se tratava de uma reunião de trabalho simples e

Fica estabelecido o seguinte calendário: Evento Data Publicação das resoluções 18 de outubro Publicação dos inscritos 12 de novembro Impugnações 13 e 14 de novembro Registro da candidatura dos Candidatos 14 de novembro Indicação dos Mesários 10 de dezembro Análise dos registros pelo CMDCA 13 e 14 de novembro Prazo de análise do Ministério Público 19 e 20 de novembro Publicação dos nomes dos candidatos 21 de novembro Prazo de Impugnação dos candidatos 22 e 23 de…

recursos de segurança, a urna eletrônica é usada pela Justiça Eleitoral desde 1996. Além da urna, o processo eleitoral é composto por sistemas responsáveis pelo armazenamento, apuração e transmissão dos votos. Entenda. Antes das eleiçõesAs medidas de segurança começam a ser implementadas antes mesmo do dia da eleição. Tudo começa na Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas, que acontecem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Participam desse evento - durante o qual os programas

Reportagem : Livres para votar É o que diz a Constituição. Mas esse direito é negado a 170 mil presos brasileiros por descaso do Estado Ailton Barreto sempre foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gosta de chamar de um eleitor exemplar. Desde que completou 16 anos compareceu religiosamente à sua zona eleitoral em todas as eleições, fossem elas para prefeito, vereador, deputado ou presidente da República. Médico veterinário por profissão, em 2004 aventurou-se no mundo da…

CAPÍTULO X REGULAMENTO ELEITORAL I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 40 - A eleição da Assembléia o para os cargos da Diretoria, dos Diretores Adjuntos, do Conselho Fiscal, e seus respectivos suplentes, será realizada em Assembléia Geral e de conformidade com as normas contidas neste Capítulo que trata do Regulamento Eleitoral. Art. 41 - O voto será secreto, com opção pela Chapa escolhida. § Único – Havendo chapa única, o processo eleitoral será simplificado, devendo os

1965. Texto compilado Institui o Código Eleitoral. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para…

Secretaria da Educação subsidia e apóia o processo de eleição para o Colegiado Escolar? O que é a Comissão Eleitoral Escolar e quais as suas atribuições? Como se organiza o processo eleitoral para o Colegiado? Qual o horário para a realização das eleições? Como se processa a campanha eleitoral? Quais os procedimentos a serem adotados pela Comissão na organização das eleições? O que a Comissão Eleitoral precisa disponibilizar para o dia da votação? Como se processa a apuração dos votos?…

dezembro, em dia de livre escolha, a fim de se proceder à eleição dos membros da administração, cujos cargos a serem preenchidos são os seguintes: I. Mesa Administrativa: a) Provedor; b) Vice-Provedor; c) Secretário; d) 2 (dois) Mesários Efetivos; e) 2 (dois) Mesários Suplentes. II. Conselho Fiscal: a) 3 (três) Conselheiros Fiscais Efetivos b) 3 (três) Conselheiros Fiscais Suplentes ARTIGO 22 - No Edital de Convocação das Eleições deverá constar, ainda, a data limite…