Memoriais Peça Penal

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA PENAL Odilon Coutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, residente e domiciliado em Irati-PR, foi denunciado pelo Ministério Público, nos seguintes termos: “No dia 17 de setembro de 2012, por volta das 19h30min, no município de Ponta Grossa-PR, o denunciado, Odilon Coutinho, juntamente com outro não identificado, imbuídos do propósito de assenhoreamento definitivo, quebraram a janela do prédio onde funciona agência dos Correios e de lá subtraíram quatro…

perante Vossa Excelência, através das subscritoras desta, propor a presente ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA MATÉRIA PRELIMINAR. I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o…

– DAS PERGUNTAS. PROCEDIMENTOS. 2.1 – Como se define se o crime será julgado pelo procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo? Explique. Será comum o procedimento que não tiver nenhum procedimento especial previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou…

signatário, compare respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Ação Criminal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – Dos fatos: Consta dos autos da presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, onde a Acusada, supostamente, por 03 (três) vezes, praticou furto na residência da…

rtigo 395 do CPP Segundo o entendimento majoritário, o “recebimento da denúncia se opera na fase do art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação. A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL "Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2013, por lesão corporal leve, com a agravante de ter cometido o crime contra mulher grávida. Segundo a denúncia, em 01/04/2013, Gisele, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela. Carolina caiu de joelhos, lesionando-se. A vítima noticiou o fato na delegacia em 18/10/2013, representando contra Gisele. O…

epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do de seu procurador que esta subscreve com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP) apresentar: MEMORIAIS I- DA SÍNTESE DOS FATOS O acusado e outros foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157,§ 2º, Incisos I, II e V do Código Penal por três vezes. Consta da inicial acusatória, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2014, por volta de 19h30min, na QND 44, em ......, o denunciado na…

processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de xxxxxx/MG. Processo-crime nº. Objeto: Oferecimento de Memoriais ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA PELO ACUSADO xxxxxxxxxxxxx Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03 M.M.Juiz, Narra a denúncia que, o acusado xxxxxxxxx, no dia 10 de novembro de 2012, por volta das 19:00 min, na Rua xxxxxx, Bairro xxxxxxx, nesta Comarca, o denunciado, agindo de forma livre

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…