Memoriais Peça Penal

de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM Linhas…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

Excelência, com fulcro no art. 403,§ 3º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, na forma de MEMORIAIS, em substituição dos debates orais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - BREVE RELATO DOS FATOS: O denunciado foi preso em flagrante delito em 02 de novembro de 2013, por ter supostamente tentado praticar a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta do Boletim de Ocorrência…

Net Aula 02 – Direito Processual Penal – Prazo máximo para postagem: dia 13/11/2014 Quanto ao estudo das comunicações processuais, sentença e procedimentos no processo penal, responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à

200901441540 Natureza : Ação Penal Pública Acusado : FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE SOUSA Vítima : Coletividade Imputação : Art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 Meritíssima Juíza de Direito, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça firmatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, em substituição aos debates orais previstos no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, em forma de MEMORIAL: I-…

o candidato deve verificar a tipificação. É muito importante a identificação, por conta da pena, da ação penal, prescrição, benefícios, sursis processual etc. 3. Qual é a ação penal do crime? Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. A diferença é a titularidade. Na Ação Penal Pública, o titular é o Ministério Público. Na Ação Penal Privada é o ofendido ou seu representante legal. A Ação Penal Pública pode ser incondicionada ou condicionada. A incondicionada é aquela em que o MP não…

De acordo com as novas tendências mundiais em tornar o processo mais célere, uma idéia que não e nova mais no contexto social em que vivemos hoje temos quase certeza que um processo lento não alcança a justiça, o legislador buscou tornar o processo penal, no tocante ao Tribunal do Júri, mais rápido, isso ficará bem claro na leitura do trabalho. Resta saber se para alcançar essa ideologia o legislador não passou por cima de certos princípios Constitucionais, e se realmente tais mudanças…

A Ç Õ E S F I N A I S * (Art. 500 CPP) Em face destes autos de Ação Penal Pública promovido pelo representante do Ministério Público Estadual, substanciada pela denúncia aposta às fls. 02/03, dando ao acusado como incurso nas sanções do artigo 129 § 9º, na forma do artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal, nos termos que adiante seguem. SÍNTESE DO PROCESSO Segundo consta da peça denunciatória, teria o réu agredido a vitima, quando então o segundo ofendido, ao

pena de detenção para a pena Restritiva de Direitos conforme artigo 44, inciso I, do CP. c) Caso Marcelo fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? O recurso cabível é o RESE (Recurso em Sentido Estrito), com fundamento no artigo 581, inciso IV do CPP. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida a Vara vinculada ao Tribunal do Júri de primeira instancia, e as Razões do Recurso deverão ser encaminhadas ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (RJ). Processo n.º XXXXXXXX ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS , brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado na Rua das Flores n.º 111, Bairro Santa Rosa, Niterói, pelo Advogado subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes…