Memoriais Peça Penal

ilegitimidade de parte e... ). É preciso que exista partes (autor distinto de réu), órgão jurisdicional encarregado do julgamento (para quem se exerce o direito de ação – não se diz juiz, pois há pessoas julgadas por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por determinada pessoa). Preenche os pressupostos de existência quando há partes, órgão jurisdicional e demanda. Para que seja valido o processo precisa preencher os pressupostos processuais de validade. Para ser valido é preciso que o

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, apresentar MEMORIAIS na ação penal que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 O réu foi denunciado como incurso no crime do Art. 157, par. 2º, I e II, do Código Penal, bem como Art. 157, par. 2º, I e II, do Código PenaL. Tal denúncia se deu com base na alegação de que o réu e três comparsas teriam subtraído, mediante grave…

Diante do exposto requer-se a anulação ab initio do processo, com fundamento no artigo 564, IV do Código de Processo Penal, sendo, portanto, extinta a punibilidade do agente. Em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se absolvição sumaria do acusado, conforme artigo 397, III e IV, todos do Código de Processo Penal. Por fim, em não sendo acolhido o pedido, requer-se sejam ouvidas as testemunhas em audiência a seguir arroladas. Termos em que, Pede deferimento.…

| |Qualificação completa e em face do suposto querelado | |Não há defesa, peças iniciais de processo-crime em Ação Penal Privada | |Apresentar o rol de testemunhas em número legal | |Relaxamento da prisão

DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGÚ-RJ Ação Penal nº __ _______________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move Ministério Público, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma seguinte. I – DA SÍNTESE DA DEMANDA CRIMINAL. A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente…

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, ofereceALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) Em desfavor de Yuri Thiago Bento e Rodrigo Pereira da Silva, por terem na data, hora e local indicados na denúncia, praticado o crime de roubo qualificado tentado mediante concurso de pessoas, capitulado no artigo 157, §2º, II do Código Penal, contra a vítima Cristiano Fredino Germano. Segundo a denúncia, os acusados agindo em conluio e…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…