Memoriais Peça Penal

refere-se ao fato de ainda não haver, até então, leis que tratem claramente do tema (exculpabilidade do abortamento de feto anencéfalo), conforme o trecho: “aprovar projetos de lei, no Congresso Nacional, com objetivo de introduzir, no sistema do Código Penal, a hipótese de não punição de aborto praticado, quando se comprovarem graves anomalias no feto, em termos a não apresentar condições de sobrevida”; Entretanto, a motivação principal da discussão tratada no texto gira em torno da…

PROCESSO____________ José Saramago, já devidamente qualificado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, vem por intermédio de seu procurador, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 403, §3º do CPP, apresentar: MEMORIAL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Das causas de Nulidades: 1- Consta nos autos que o réu foi interrogado desacompanhado de seu defensor, fato este que afronta diretamente os princípios constitucionais do devido…

esta subscreve, nos autos da Ação Penal Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r. determinação proferida em audiência oferecer Memoriais com fundamento no art. 5º LXVI, da Constituição Federal, art. 402 § 3º do CPP, pelos motivos de fato e de direito passa a expor: Dos Depoimentos Prestados em Audiência 1 - Em que pesem os argumentos oferecidos da peça acusatória, estes não…

situação que vem crescendo diariamente no Brasil. Pesquisas recentes mostram que o crime de Homicídio já é responsável por 12% da população carcerária nacional, contabilizando no ano 2009, 51.434 homicídios em nosso país (Datasus). O sistema processual penal atual entendeu que se tratando de crimes dolosos contra a vida, estes devem ser julgados por pessoas comuns “do povo”, portanto, há a inversão do princípio in dúbio pró réo para o in dúbio pró societate. Desta forma, a inversão do…

uma ação penal em face do acusado, como incurso no crime do art.155, § 4º. , IV c/c o § 1º do mesmo artigo do Código Penal. RICARDO DA ROCHA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo crime, que lhes move a Justiça Pública, vem respeitosamente através da Defensora Pública apresentar MEMORIAIS FINAIS DE DEFESA termos do art. 403, §3 do Código de Processo Penal, tendo em vista as razões fáticas e fundamentos legais abordados a seguir: Segundo narra a…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS FINAIS Com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal. SÍNTESE PROCESSUAL José de Tal, ora réu, ajudante de pedreiro, com bons antecedentes, nascido em 7 de setembro de 1938, (71 anos), residente e domiciliado nesse município, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput c/c art. 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal. Conforme narrado na denúncia, o réu de…

liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). a) Procedimento comum ordinário 1) Oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz pode rejeitá-la liminarmente quando for inepta, faltar pressuposto processual, condição da ação ou justa causa para exercício da ação penal. Raramente isso ocorre na prática… 2) Não ocorrendo a rejeição liminar, o…

| | 2. IDENTIFICAÇÃO DO NOME DA PEÇA c/ INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL – 0,2pts | ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA (MEMORIAIS) | Art. 403 § 3° do CPP | | | 3. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES – 0,2pts | FULANO DE TAL: réu; suposto autor do fato; já devidamente qualificado | SR. AZARADO: suposta vítima do fato; | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO: autor da ação | 4. RESUMO SUMÁRIO DO PROCESSO (SÍNTESE PROCESSUAL) – 0,3 pts | Consta da peça acusatória que o acusado…

27.05.2012 AFONSO acessou o perfil de MAURO no facebook e verificou o anúncio da venda de um notebook idêntico ao emprestado, com diversos comentários de interessados em adquiri-lo. Problema: Como advogado contratado por AFONSO, proponha a medida penal cabível a fim de buscar a punição do transgressor. -- Thiago Rebellato Zorzeto Advocacia & Consultoria Jurídica E-mail: thiagozorzeto@gmail.com Fone: (66) 3515 9781 / Cel.: (66) 9998 3343 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DELEGADO…

parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I - BREVE SINTESE DA DEMANDA Foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra o acusado, a peça acusatória foi recebida no dia 05/06/2011, que passou a tramitar perante a Vara do tribunal do Júri da Circunscrição de Brasília, estando o acusado incurso na pena do Art.125, caput, do Código Penal. O…