Memoriais Peça Penal

instrução criminal, concluído-a em fevereiro do corrente ano, oportunidade em que abriu-se vistas às partes para oferecimento de alegações finais. Tendo o Paciente apresentado os seus memoriais antes mesmo de ser intimado para tal ato, até mesmo para não atrasar o feito, aguarda-se a apresentação da referida peça pelos demais corréus; o que, a nosso ver, gera prejuízos ao paciente, que, conforme salientado, tem contribuído com o célere andamento do feito. DO EXCESSO DE PRAZO APÓS A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Ação Penal nº ­­­­­­____ FULANO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o Órgão do Ministério Público do Estado de PE, em trâmite por este MM. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS com fulcro no artigo 403,§3º do Código de Processo Penal na forma seguinte. DA SÍNTESE PROCESSUAL Segundo denúncia oferecida pelo MPPE, o denunciado nos meses de abril e outubro

OAB 2ª FASE: DIREITO PENAL ____________________________________________________________________________________ Dicas e Principais Teses Defensivas ________________________________________________________________________________________________________________________ NO DIA DA PROVA:  Não se esqueça de que no dia da prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma: 1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP 2Concurso formal ou crime continuado, opera-se o…

2ª FASE PRIME – DIREITO Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 3 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA 1- AÇÃO PENAL Ação penal se divide em: Pública: a titularidade é exclusiva do Ministério Público; A peça que da início a Ação Penal Pública é a DENÚNCIA. A Ação Pública pode ser: a) Incondicionada: b) Condicionada: b.1) Condicionada à representação do ofendido; b.2)…

TRABALHO DISCENTE EFETIVO: DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL Data da Entrega 02/04/2014 Dos Procedimentos Conceito de Norma Processual Penal De acordo com Fernando Capez: direito processual penal é o “conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo”. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Por Fernando Capez: 0 procedimento comum Ordinário engloba os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…