Memoriais Peça Penal

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

até o plenário. 4 - JUDICIUM ACCUSATIONIS ou SUMÁRIO DE CULPA (PRIMEIRA PARTE) Arts. 406 a 412 O juiz recebe a denúncia, ordena a citação do acusado para responder a acusação em 10 dias, por escrito, podendo sere arroladas até 08 testemunhas na peça de acusação e na de defesa. Esta pode argüir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e, arrolar as testemunhas. Se for oferecida exceção, a mesma será autuada em…

26, CPP, “A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial”. Verifica-se que os presentes autos foi iniciado por meio de portaria de fl. 05, expedida pela autoridade policial e anexada a denúcia de fl. 02/03, por não se tratar de réu preso. ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Elencados no art. 257 , I e II, CPP: Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal…

diligências que se julgar necessário, como perícias etc. d) fase decisória - uma nova audiência, desta vez de instrução e julgamento será realizada, o juiz decidirá sobre a questão ou na própria audiência ou em 10 dias. Procedimento no processo penal PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTO ESPECIAL O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena…

(10 espaços) Processo nº70111226/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA, nos autos do processo-crime que move contra ANTÔNIO JOSÉ SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação. Comprova-se que o réu se…

Gisele , já devidamente qualificada nos autos acima mencionados, vem perante seu advogado que esta a subscreve, respeitosamente, perante vossa excelência respeitando o prazo legal e com fundamento no artigo 403 § 3° do código de processo penal, apresentar sua MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Segundo a acusação ,Gisele foi denunciada, pela pratica do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstancia agravante, de ter sido cometido contra…

qualificado nos autos, vem, por seu advogado constituído, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS (por memoriais) nos termos do artigo 411, §4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem. I - DOS FATOS: O paciente foi denunciado nas cominações legais do artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal em tramite pela r. Vara Criminal, tombado sob o n. ?, tendo sido a denúncia recebida em 3/11/2008.…

593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, CPP - prazo 5 dias para Tribunal do Júri (2ª fase). Razões e contrarrazões: Artigo 600, CPP - prazo: 8 dias. Forma: Apelação é idêntica ao RESE, à Resposta à Acusação, ou Memoriais mudando apenas o artigo base (fundamento). É sempre em duas peças. Exemplos: a. Interposição de Recurso de Apelação + Razões – fundamentar no artigo 593, inciso... CPP. Cuidado! Pois pra OAB o prazo é de 5 dias, ou seja, segue o prazo da interposição, não…

qualificado nos autos do processo nº..., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, devido ao inconformismo com a r. decisão que o pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado e, caso Vossa Excelência não entenda pelo juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do mesmo código, seja remetida as inclusas razões para o Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede…

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .... AUTOS Nº: ..... Devidamente qualifica nos autos, Gisele, por seu procurador, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar, com base na matéria descrita adiante. MEMORIAIS 1- Da Decadência Conforme discorrido na inicial, a prática do delito de lesão corporal leve, agravada por ocorrer a uma mulher gravida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele tinha…