Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

1 – INTRODUÇÃO: A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da…

Processo de Execução Generalidades: Como visto em outros momentos, o processo de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, que busca na atuação do Estado a realização de sua pretensão. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior: "Quando, porém, há certeza prévia do direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito, o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência do título do credor, para, em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio de

Medidas cautelares: É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Finalidade: viabilizar a sua satisfação, proteger e resguardar suas pretensões. Momento a ser requerida a medida cautelar: - de modo “ preparatório”, antes do processo principal - de modo “ incidente “, durante o curso do processo principal Pressupostos básicos para a concessão…

nº 269.540.791-20, residente e domiciliado na QNL 10 Conjunto D Casa 17 Taguatinga/DF, intimado da penhora nas fls. (103 e 104), nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que lhe move BRASAL REFRIGERANTES S/A, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 267, VI c/c art. 301 incisos III e X, e arts. 282 e 283 todos do Código de Processo Civil, por meio de seus procuradores in fine assinados, nos termos da Lei nº 6.830/80 e demais legislação que rege

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes reformas

40.429.636 – SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) nº 301.558.848-67, residente e domiciliada a Rua: Professor Francisco Dias Negrão, nº 2862, Jardim Josefina, CEP 19914-005, na Cidade de Ourinhos/SP, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), infra-assinado, com escritório profissional na Rua Álvaro Ferreira de Moraes, 251, Vila Moraes, cidade e Comarca de Ourinhos/SP, onde recebe aviso e intimações, vem,…

débito inerente ao Imposto sobre a Renda, tendo apresentado impugnação e, posteriormente, recurso administrativo, sem obter sucesso. Encerrada a discussão na via administrativa, ingressou em juízo preventivamente para, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, garantir o pagamento do débito, postulando a apresentação de fiança bancária, o que foi deferido pelo juiz do feito. Tendo em vista a necessidade de contratar com o Poder Público, requereu certidão positiva com efeitos de…

diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento parece conter em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a importância do estudo de tal legislação. Cumpre destacar…

autos em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e requerendo: O CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO 1. O princípio universal de processo contraditório constitui, sem dúvida, garantia fundamental para a aplicação da Justiça, devendo merecer a…