Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

procedimento. Há uma preocupação processualística moderna com relação a dar uma maior efetividade ao processo (resposta judicial em tempo razoável). A EC 45 de 08/12/2004, informa que a tramitação em prazo razoável do processo está entre os direitos e garantias individuais. Ocorre que para dar cumprimento a esse direito seria necessário um provimento jurisdicional quase que imediato e isso não é possível em virtude das formalidades legais que devem ser obedecidas (contraditório, produção…

é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a revisão dessa matéria por meio da…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito

necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, tanto as ações cautelares como as medidas…

Civil • Hipoteca – È um direito real sobre um imóvel, da espécie garantia, através da garantia, você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a divida o bem fica vinculado ao banco através da hipoteca e pode ser executado ou seja o banco pode tomar seu imóvel através de uma ação judicial. • Penhor – È uma garantia que é dada pelo devedor, significa uma garantia real da obrigação no caso de debito, o penhor pode ser…

utilização face à ineficácia da execução fiscal, que por muitas vezes, ultrapassa as limitações impostas pela Constituição ao Poder Público. Observar-se-á a violação aos princípios e direitos constitucionais, tais como os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, tendo por conseqüência a situação de inércia que o contribuinte se encontra ante as práticas exercidas pelo Fisco. Palavras-chave: Sanções políticas. Direito Tributário Brasileiro. Execução fiscal. Devido…

sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros defendem a aplicação subsidiaria da Lei n. 11.232/2005, por…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE…

1. A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. INTRODUÇÃO Derivado do latim exsecutio, de exsequi (seguir até o fim, proceder judicialmente, perseguir), a palavra EXECUÇÃO possui, na terminologia jurídica, uma variedade de acepções, todas elas tendentes a mostrar a intenção ou o desejo de levar a fim alguma coisa, ou de realizar um plano ou projeto, concebido anteriormente, ou concluir o que fora iniciado.

dispositivo no caso de não cumprimento por parte do réu. Assim, estaremos diante do Processo de execução, como o conjunto de atos destinados a assegurar a eficácia pratica da sentença, mediante atividade de coerção. A atividade jurisdicional cumpre-se tanto por meio da atividade de conhecimento como mediante a atividade de coerção. Inicialmente, é importante salientar que, nem sempre os processos consistem na execução como um momento posterior á prolação da sentença frente a casos em…