Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

Processo Civil – Execuções – 1º GQ TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA NOÇÕES GERAIS Direito a uma prestação e execução: é o poder jurídico, conferido a alguem, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

como não apresentaram bem passível de penhora, houve constrição judicial do imóvel Rural medindo 6.640m², em condomínio, situado em nascimento, distrito da sede do município de Linhares-ES, em nome do avalista, ora requerente ...e sua esposa ..., sob o nº R-6-10.011, do Livro nº 2, Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares-ES, realizada no dia 26/02/98 (fls. 11v-13 daqueles autos). 2-3- Não houve apresentação de embargos a execução, razão esta que motivou…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Doutrinariamente, essa inovação recebeu o nome de averbação premonitória. Deve, ainda, o exequente, informar ao juízo competente em dez dias as averbações concretizadas. As alienações e as onerações de bens efetuadas após a averbação serão presumidas como fraude à execução. A…

humana. Isso justifica a Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. A hipótese é do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública, justificadas na justiça social e na dignidade humana. Sendo norma de ordem pública, cabe o reconhecimento de ofício dessa impossibilidade de penhora (entre os numerosos julgados: TJDF, Recurso 2012.00.2.001863-5,…

Processo Civil III [Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à…

decisão, ele entende que não existe uma relação de direito material. Ele diz que uma relação é independente da outra. A sentença que extingue o mérito, não necessariamente julga a relação jurídica de direito material. O processo não é fim, mas meio. Execução é um instrumento de efetividade processual. O juiz profere uma sentença ordenando que o autor e a editora retirem das prateleiras as obras, esse é um ato que depende do adimplemento da parte, depende de ato executivo, mas tem que…

judicial, os proprietários são: a embargante, Sra. CÁSSIA REGINA ALVES PEREIRA e a primeiro executado, Sr. ELVES VIEIRA SILVA. Visam os embargos de terceiro desconstituir ato judicial abusivo, restituindo a parte embargante ao estado anterior à penhora impugnada. Ora os embargos de terceiro tutelam a posse contra ato de constrição judicial, a teor do disposto no art. 1.046, caput, do CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO. TERCEIRO ESBULHADO NA POSSE POR ATO JUDICIAL.…

objetividade do processo de execução cível. Resultado final. RESUMO A expropriação é a entrega forçada da coisa do devedor ao credor com escopo de satisfazer o crédito executado. As várias formas de expropriação é que permitem ao Estado / Juiz obrigar o devedor a pagar o credor de forma coercitiva. As modalidades de expropriação são relevantes e, dentre elas, ganhou vulto a forma de penhora on-line, onde o…