Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

Sumula do Acórdão2 ‘’(A) deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, os presentes autos de embargos de terceiro (proc. n.º 389-A/01, 2.º juízo Cível), contra o exequente (B) e o executado (C), requerendo o levantamento da penhora efetuada no saldo de uma conta de que é contitular, com executado (C), na Caixa Geral de Depósitos, e alegando, para tanto, que o dinheiro existente nessa conta é exclusivamente seu, por resultar em exclusivo da sua pensão de reforma por aposentação

ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver risco para a efetividade deste tipo de modulo processual executivo, será adequado, pois, o arresto, como meio de prestação da tutela jurisdicional de mera segurança da execução2. Hoje o arresto é medida de utilização universal. Trata-se sem…

perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é…

1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO:GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual Civil: execução e processo cautelar :volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido

EXECUÇÃO FISCAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Serravix, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Alexandre Thiebaut SERRA 2012 I. Conteúdo William Shakespeare 4 Na execução fiscal, que é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação…

poeta VIII RESUMO Desde o direito Romano, já existia a alienação judicial em hasta pública, onde eram vendidos os bens do executado para o pagamento de todas as suas dívidas. Esse oferecimento dos bens do executado advinha de um processo de execução realizado pelo juiz da época, o pretor, onde até mesmo era permitido ao executado confessar ou responder ao processo judicial, o que, de fato, não é diferente do que acontece atualmente, pois caso o devedor não pague suas dívidas,…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…