Meios De Tutela Juridica

A Administração Pública é um conjunto de órgãos, agentes e serviços que servem como o meio, através do qual o Estado executa suas atividades com objetivo de alcançar os interesses do ente estatal. Divide-se em Administração Pública centralizada ou direta e Administração Pública descentralizada ou indireta. A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De

Fermentão - Os Direitos da Personalidade como... 241 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITOS ESSENCIAIS E A SUBJETIVIDADE DO DIREITO Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão* SUMÁRIO: 1- A Tutela jurídica dos Direitos da Personalidade – Novo paradigma Constitucional; 2- Origem e evolução dos Direitos da Personalidade; 3- O Direito e a Dignidade Humana; 4- A essencialidade dos Direitos personalíssimos; 5A subjetividade dos Direitos da Personalidade; 6- Conclusão.…

sentenças: I- Declaratória: A sentença declaratória apenas “declara” a existência, a inexistência, ou o modo de ser de uma relação jurídica. O objetivo dessa sentença, destarte, é eliminar uma situação de incerteza que paira sobre determinada relação jurídica. II- Constitutiva: A chamada sentença constitutiva pode criar modificar ou extinguir uma relação jurídica. Nesse sentido, ela pode ser uma sentença constitutiva positiva ou umas sentenças constitutivas negativa, também ditas,…

coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com especial atenção a esta categoria. Na atualidade a grande demanda de ações individuais é uma das causas da morosidade no processamento e julgamento das demandas no poder judiciário, muitas dessas causas tem o mesmo fato, mesma origem comum da ameaça ou lesão a direitos. A ação civil pública, as ações coletivas e a ação popular são os instrumentos adequados para a tutela dos…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…

genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Já o processo cautelar é o instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de…

DO ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao meio ambiente é um dos…

interesses acima referidos, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, às autarquias locais e ao Ministério Público, art.16º LAP. Quanto à legitimidade passiva, em princípio, será a Administração Pública quando integre uma relação jurídica de direito administrativo, art. 10º n.º 2 do CPTA. Ainda importa referir o disposto no art.26º-A do Código de Processo Civil (CPC) quem prevê: “Têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de _______ AUTORA, QUALIFICAÇÃO da PARTE, vem, por meio do Procurador constituído in fine, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela em face da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ: _____________, localizada à ______________, representada na pessoa de seu Diretor Regional, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO André Luiz Ferreira Cunha Advogado 1. Considerações Preliminares O fenômeno da tensão entre direitos fundamentais conflitantes sempre se revelou como um dos temas mais fascinantes do mundo jurídico. Sob o prisma do Direito Processual Civil, especificamente, o conflito entre o direito à efetividade da prestação jurisdicional e o direito à segurança jurídica, já há alguns séculos, vem se…