Meios De Tutela Juridica

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA SÉRIE CÓDIGO SEMESTRE ANO DIREITO AMBIENTAL 2ª CJU-30 1º 2º 2015 DOCENTE RESPONSÁVEL: ADHEMAR RONQUIM FILHO CARGA HORÁRIA TOTAL CARGA HORÁRIA SEMANAL DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICA PRÁTICA TEO/PRA 80 02 80 P L A N O D E E N S I N O OBJETIVOS: O Direito Ambiental se constitui em um ramo autônomo da ciência jurídica acarretando a formação de um…

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…

observou outro meio ao não ser recorrer ao meio judicial para sanar sua pretensão. Por ser uma pessoa carente (conforme declaração de hipossuficiencia na pagina 33) e não tem condição para arcar com o pagamento de uma assessoria jurídica procurou a assessoria jurídica na pessoa do defensor publico David Brandão Martins. Foi interposto uma ação mandamental de obrigação de fazer do poder publico para cumprir o dever político constitucional de prestar serviço de saúde com pedido de tutela…

no direito à saúde dos brasileiros. O ordenamento jurídico em todo seu ápice, as norma de hierarquia superior, consoante com a nossa Constituição vigente, como um dos demais direitos sociais, como um bem jurídico digno de tutela constitucional. Outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada foi mais além, consagrando a saúde como direito fundamental, assegurando a proteção para a vida e integridade física, no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria. CAPÍTULO 1 DIREITOS…

economia processual, efetividade. É uma fase processual, ou seja, não precisa formar outra relação jurídica processual – executo a sentença no próprio processo. “NULLA EXECUTIO SINE TITULO” – Título Executivo Não há execução sem título executivo, ou seja, para a atividade executiva, seja ela qual for, sempre tem que ser apresentado um título executivo, visto que isso traz legitimidade à relação jurídica processual, pois é nula a execução sem título. Sempre que pensar em execução, o…

Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Bibliografia: - Tutela Antecipada – Cássio Escapinella Bueno, 2ª Edição, Saraiva - Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição, José dos Santos Carvalho Filho, Lúmen Júris - ADC – 04, STF; - Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo; Código de Processo Civil / Constituição Federal - Lei nº 9.494/97 Antes de adentrarmos no tema propriamente dito devemos estabelecer algumas premissas sobre os termos utilizados para que possamos

de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII impuseram à civilização ocidental. O século XX descobriu que a ordem jurídica não podia continuar disciplinando…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA AGROPECUÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA: AGRICULTURA E PECUÁRIA E SUA TUTELA JURÍDICA Introdução: A agropecuária é uma atividade econômica vinculada à agricultura e a pecuária, Sendo assim, a agropecuária cuida tantos das atividades produtivas integrantes do setor primário da economia caracterizado pela produção de bens alimentícios e matérias-primas decorrentes do cultivo de plantas como também da criação de animais. Constituição: No âmbito…

alguma. A competência Relativa (territorial, objetiva – em razão do valor da causa) é prorrogável, e dentro de certos limites é modificável. As causas de prorrogação têm disposição na própria lei, ou em ato de vontade das partes em prol da segurança jurídica, celeridade processual 2) Conceitue "conexão" e "continência". Quais são os efeitos desses institutos jurídicos? Existe Conexão quando há coincidência só no objeto, só na causa de pedir ou se coincidem no objeto e também na…