relatorio

RELATORIO

PROC. Nº: 1575-68.2012.811.0025
VARA: TERCEIRA VARA
AUTOR: MARIA LUCI DA SILVA
REU: ESTADO DE MATO GROSSO
AÇÃO: AÇÃO MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

O referido processo se trata de ação mandamental de obrigação de fazer do poder publico diante da omissão do ente publico em realizar procedimento cirúrgico na senhora MARIA LUCI DA SILVA. Foi verificado que a senhora Maria veio a sofre uma queda em um buraco em sua chácara localizado setor agrícola na referida cidade, mediante a gravidade ela foi encaminhada para o hospital municipal onde foi constatado pelo ortopedista Dr. urbano que houve uma fratura no fêmur esquerdo e que deveria passar por uma cirurgia em um local que ofereça maior recurso. Como a cirurgia demanda urgência devido as fortes dores e tendo o perigo de ocasionar alguma seqüela devido a demora e vendo a demora do estado em atende-la a autora não observou outro meio ao não ser recorrer ao meio judicial para sanar sua pretensão. Por ser uma pessoa carente (conforme declaração de hipossuficiencia na pagina 33) e não tem condição para arcar com o pagamento de uma assessoria jurídica procurou a assessoria jurídica na pessoa do defensor publico David Brandão Martins. Foi interposto uma ação mandamental de obrigação de fazer do poder publico para cumprir o dever político constitucional de prestar serviço de saúde com pedido de tutela antecipada especifica ante a urgência do procedimento cirúrgico. Juntamente com a inicial foi anexado a ficha de encaminhamento medico e o laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, juntamente com as fotos da requerente para mostrar o estado que se encontra. Na folha 35 a 36 V se encontra a decisão da juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão diante do pedido de antecipação de tutela preiteada pela requerente ficando evidenciado que a paciente tem o direito de passar pelo procedimento cirúrgico de medida de urgência, ficando assim deferido o pedido de antecipação de tutela ficando