Meios De Prova Cpc

permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a ocorrência do "fumus boni iuris" (não preciso da prova absoluta, e sim uma prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de tutela. * processo autônomo (petição…

necessidade de produção de provas que comprovem o fato e, portanto, dispensa a fase instrutória (que com certeza é a mais dispendiosa e demorada de todas as fases processuais). O art. 330 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide em 3 hipóteses: a) quando houver revelia; b) quando a questão de mérito for apenas de direito; c) sendo de direito e de fato a questão de mérito, se a parte fática já tiver sido provada através de prova…

o cabimento das medidas cautelares no processo do trabalho, sendo que hoje admite-se plenamente a medida cautelar no processo laboral. Na CLT, não há disposição sobre medida cautelar, devemos nos socorrer no CPC (art. 769 da CLT). Conceito Medida cautelar é ação que visa estabelecer meios processuais para garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Pode ser jurisdicional, que tem objetivo assegurar a execução do julgado, como no arresto ou no sequestro;…

segue um padrão da Europa e demais países de não prevenção de prazo. A grande questão é o que fazer pra intempestividade do processo será que existe um direito liquido e certo a uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os desiguais de com o objetivo de estabelecer um padrão de…

ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO A presente monografia dispõe-se a análise do ônus da prova no processo trabalhista. Uma vez que tal tema mostra-se de suma relevância na resolução das lides apreciadas pela Justiça do Trabalho. O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil

2. DA PROVA 4 2.1 Conceito e finalidade 4 2.2 Características da prova 5 3. DO PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ 6 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA 7 5. DAS ESPÉCIES DE PROVA 8 5.1 Depoimento Pessoal 8 5.1.1 Procedimento 9 5.2 Confissão 10 5.2.1 Requisitos 11 5.2.2 Classificação 11 5.2.3 Efeitos da Confissão 11 5.3 Exibição de documento ou coisa 11 5.3.1 Procedimento 12 5.4 Prova documental 12 5.4.1 Produção da prova documental 13 5.5 Prova testemunhal 13 5.5.1 Produção da prova…

: é o juízo arbitral. Este, porém, não pode ocorrer em causas penais. Mas pode sim ocorrer em casos privados e patrimoniais disponíveis. Controle Jurisdicional Indispensável: regra da Nulla Poena Sine Judicio – refere-se aos casos em que o único meio de solução do conflito, se dá através do processo. São os casos de extrema indisponibilidade. PRINCÍPIOS DA TGP E J * Princípio do devido processo legal: art. 5º, LIV, CF Este é um princípio que norteia todos os outros, sendo…

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e

º 413º, CPC Visa a solução judicial mais próxima da realidade material. Todas as provas produzidas mesmo que não provenham da parte a quem aproveitam ou da parte sobre a qual impendia o ónus de prova são atendíveis. ●Exemplo: Um facto alegado pelo autor, e que só a si aproveita, pode ser provado pela parte contrária, ou seja, a quem o facto é desfavorável. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO ●Incumbe às partes trazer ao processo os meios de prova úteis à decisão da matéria de facto -(Art. 5º), CPC –São as

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E