Meios De Prova Cpc

ganhar, será feito o pagamento a ela, se perder, o bem será sobrepartilhado (agregam-se os frutos) - existe a possibilidade de cumular inventários, quando por ex. marido morreu em pleno processo de inventário e a mulher morre Condições: art. 1043 CPC - único bem partilhado deve ser o constante do primeiro processo de inventario - mesmos herdeiros - um só inventariante para os dois inventários - apenso - no curso do inventário morre um herdeiro, há cumulação de inventários,…

cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo…

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos…

a aplicação de algum outro. A lei indica os casos de procedimentos especiais e sumários, mas nenhuma outra lei diz as causas sujeitas ao ordinário, porque ele é obtido pelo critério da exclusão. Neste procedimento, o juiz decide a lide por meio de cognição completa onde as partes discutem o litígio amplamente. É o rito dos processos mais importantes, não só por seu valor mais elevado, mas também pela matéria tratada. Pode-se conceituá-lo também como o procedimento mais…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DE FARROUPILHA DAS PROVAS: DEPOIMENTO PESSOAL E CONFISSÃO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SEMESTRE/ANO: 01/2011 ALUNAS: XXXXXXXXXXXXXX, MÁRCIA FERREIRA FARROUPILHA, 2011. 2 Sumário Introdução...................................................................................................................3 Conceito de Prova..................................................................

Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação…

Audiência de instrução e julgamento * Contextualização das audiências no processo civil O Processo Civil brasileiro prevê uma série de audiências, tanto no CPC como em leis extravagantes. Há dois grandes grupos de audiências: (i) audiência de instrução e julgamento (ii) audiência preliminar Na audiência de instrução, como o próprio nome já indica, haverá efetivamente a realização de atos instrutórios, que terão por objetivo formular a convicção do julgador. Além dessa…

Figueiredo DAS PROVAS 1. CONCEITO Sempre que se procura o judiciário, a parte, seja ela autor ou réu, em suas razões, alega os fatos. Ao analisar esses fatos e sua adequação à norma jurídica, o juiz soluciona o litígio. É isso que ocorre no processo de conhecimento. Por esta razão, não basta à parte, simplesmente, alegar os fatos, é necessário que se demonstre a ocorrência deles e o meio de se fazer isso é através das provas. Assim, podemos definir provas como os meios pelos…

A DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Monaliza Lopes da Silva Sales Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Prática III, 90. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba. Sumário: 1- Introdução, 2 – Conceito de prova no processo do trabalho ,3- O onus da prova no processo do trabalho, 4- Aplicação da Distribuição Dinâmica, 5- Considerações finais e acesso efetivo à Justiça do Trabalho,; 6 –…

estipulado verbalmente. Além dos honorários contratados com seu cliente, o advogado ainda tem direito de receber os honorários estabelecidos pelo Poder Judiciário em razão de sucumbência. Os honorários de sucumbência que decorrem de lei, art. 20 do CPC, que fixa a obrigação do vencido de pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Honorários Contratados O advogado deve acordar inicialmente seus honorários, evitando surpresas desagradáveis, tanto para o representante como…