Meios De Prova Cpc

dobro para recorrer (art. 188 do CPC e art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69), ou o reclamante tem isenção de custas e despesas processuais. O princípio, que busca a igualdade verdadeira entre as partes do processo, também é chamado de princípio da paridade de armas, que se efetiva por meio da aplicação de técnicas, como a inversão do ônus da prova; b) princípio do contraditório (art. 5º, lv): as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todas as provas produzidas nos autos, bem…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

Processo e Procedimento PROCESSO – meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Rrelação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. PROCEDIMENTO – é o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial): relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, réu e juiz…

quantidade, conforme determina o artigo 652 do Código Civil de 2002. Regula-se a ação de depósito pelos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil onde na verdade, se trata de procedimento para se obter a restituição da coisa depositada (artigo 901 CPC). A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória. Através dessa ação, o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. Na belíssima síntese de…

os documentos públicos tem presunção de autenticidade, somente perdendo sua eficácia por sentença judicial. assim incumbe o ônus da prova quando: a) se tratar de falsidade de documento, a parte que a arguir b) se tratar de contestação de assinatura, á parte que produziu o documento. a falsidade pode ser relativa á integridade formal do documento ou á materialidade, diz- se, então que o documento padece de um vício de autenticidade. Quando a falsidade refere-se ao documento, este padece de um

MEIOS DE PROVA Depoimento Pessoal e Confissão 1. DEPOIMENTO PESSOAL 1.1. Conceitos, Natureza Jurídica e Generalidades (Dayanne Maresca Barbosa da Cruz) Trata-se de um meio de prova em que se coletam elementos fáticos diretamente das partes que são ouvidas pelo magistrado sobre suas versões dos fatos. No título de depoimento pessoal há diferenças no CPC entre, depoimento pessoal e o chamado de interrogatório livre. Pode-se dizer que o interrogatório, é de iniciativa do juiz,…

• • • • • • • • • • • • • Provas Trabalhistas Teoria Geral Regras de distribuição do ônus da prova (quem tem que provar o que) Artigo 818 CLT: Prova das alegações incumbe à parte que as fizer (Princípio da necessidade da prova: alegou= tem que provar); Prevalece o entendimento de que esse artigo é insuficiente, havendo necessidade da aplicação subsidiaria do artigo 333 CPC (o artigo 769 CLT é quem autoriza a aplicação do 333 CPC); O que o autor/reclamante tem que provar? Tem que provar…

causa: art. 297, CPC) Processo 1 2 3 4 5 QUALIFICAÇÃO (Só do réu: Art. 282, II, CPC) NOME, nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF..., RG..., endereço..., por seu advogado que esta subescreve (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), nos autos da ação... que lhe move NOME, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC,…

audiência preliminar (artigo 331 CPC) não há colheita de provas, o juiz tenta a conciliação e, se não tiver êxito, saneará o processo decidindo as questões pertinentes, fixando os pontos controvertidos e decidindo quanto às provas que serão produzidas. A audiência de instrução e julgamento será designada quando há necessidade de produção de prova oral; nesta audiência, o juiz tentará novamente a conciliação entre as partes, dando a palavra a todos, efetuando a colheita da prova oral, as…

a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por…