Meios De Prova Cpc

AVALIAÇÃO DIREITO PROCESSUAL E REDAÇÃO JURÍDICA Questão nº 1. Requisitos e elementos da petição inicial (art. 282 do CPC) A petição inicial é a peça que expõe a pretensão do autor visando a solução de alguma demanda, face ao réu, com auxílio do Estado representado por meio do juiz. De acordo com o art. 282 do CPC a petição inicial deve conter a indicação de diversos requisitos e elementos imprescindíveis à delimitação da demanda e à sua admissibilidade para apreciação do mérito,…

...................................................................................................... 4Artigo 5⁰ CF, artigo LVI ......................................................................................... 5Artigos 332 à 341 CPC ......................................................................................... 11 Dever de cumprir a ordem judicial ........................................................................ 19 Conclusão .........................

aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual…

Art. 5º, inciso LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É o resumo de todos os outros princípios; a pessoa tem direito ao duplo grau de jurisdição – direito a recorrer -, o direito de não ter a prova ilícita no processo, o processo tem que ser célere; todos tem um direto a um processo rápido. CLASSIFICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: a) DEVIDO PROCESSO LEGAL em SENTIDO MATERIAL (“substantive due process”) - Tutela o direito material…

desenvolver-se-á por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263, CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz , quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Ref. Art. 219, CPC. A…

em honorários, com fundamento nos artigos 63 ou 64 do CPC” , tendo em vista que a mesma dispensou a obrigatoriedade de pedido expresso de condenação do réu em honorários. Disponivel em www.stf.jus.br. Acesso em: 22 de nov. de 2012. 5) Qual a diferença entre litisconsórcio facultativo e necessário? Ensina Luiz Guilherme Marinoni (2008,p.131 e 132) que ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 46, CPC, e não havendo a incidência do art. 47, CPC, o litisconsórcio é facultativo, não sendo…

em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de competência territorial, será prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes…

Legitimidade das partes - é analisada em ambos os pólos da relação processual, é conhecida como legitimatio ad causaum, é classificada como ordinária e extraordinária. i. Legitimidade ordinária – é a regra no direito processual brasileiro (art. 6º, CPC). Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito próprio. Há identidade entre as partes na relação jurídica de direito material e na relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão…

relacionada com o pedido do autor, antecipando total ou parcialmente sua pretensão, desde que demonstrados seus requisitos, quais sejam, verossimilhança dos fatos alegados, prova inequívoca, reversibilidade do provimento. 2.2. Medidas Urgentes A Ação Cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. Desta forma, revela-se comi instrumento de preservação da efetividade…

relevantes, para recursar-se a emitir essa decisão. A possível obscuridade da lei deve ser suprida por aplicação dos princípios que regem a sua interpretação e a dúvida sobre a existência dos factos forçará o juiz a aplicar as regras sobre o ónus da prova desses factos para decidir acerca da matéria de facto relevante para o julgamento da causa. Também um juiz não pode abster-se de julgar, com pretexto de que a lei, segundo a sua convicção pessoal, é injusta ou imoral – artigo 8.º/2 do…