Meios De Impugnação Ao Laudo

ficando-lhe ainda facultado indicar assistente técnico (art. 278, CPC). Ainda nessa audiência, antes de tentar a conciliação, o juiz decidirá de plano a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, em face das matérias elencadas no art. 275, II, e conseqüente descabimento do procedimento sumário. Sendo acolhida a impugnação ao valor da causa ou questão que leve ao descabimento da via procedimental, o juiz determinará a conversão do rito sumário para o rito…

execução é um conjunto de atos processuais, através dos quais o estado-juiz invade o patrimônio do devedor , com ou sem concordância para reter a quantidade de bens suficientes com vistas a satisfação de um crédito, proporcionando ao credor todos os meios necessários a devida proteção a realização de um direito devido. 2. Todavia, a demora no recebimento do bem pelo autor se dá pelo longo processo contraditório, não se utilizando de eficácia executiva imediata da decisão transitada em…

por laudo pericial contábil. Assim, a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. (rodapé) Caso a execução seja negativa, a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais. Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Apresentado o cálculo pela parte interessada ou, se o cálculo, for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo, será aberta vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias. Não havendo…

forma prevista na lei. 1.8 Os postos de atendimento presencial serão oportunamente divulgados, por meio de comunicado, nos endereços eletrônicos e . 1.9 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 1.9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais retificações, mediante requerimento administrativo, preenchido pelo impugnante, disponível nos endereços eletrônicos e , e enviado por meio do correio eletrônico , no período de 26 a 27 de novembro de 2014. 1.9.2 Para…

Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do XXXXXXX, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, com endereço localizado na (ENDEREÇO), expondo e ao final requerendo: DA JUSTIÇA GRATUITA O autor é policial militar reformado do Estado de Pernambuco, encontra-se internado desde o dia…

eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação,…

satélite, contratos, etc. Compete ao interessado instruir o procedimento da melhor maneira possível para que o registrador tenha condições de decidir com maior segurança jurídica. Em contrapartida, pode o oficial, se julgar necessário, exigir novos meios de prova, sob pena de indeferir o pedido (na dúvida, prevalece o registro). 1) Requerimento: O requerimento deverá ser firmado pelo interessado pela retificação que, em regra, é o proprietário (titular do direito real…

CATÓLICA DE BRASÍLIA Viviane Alves Costa UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Carlos Daniel Schneider Pereira UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Resumo O Código do Processo Civil, em seus artigos 145, 332 e 420, dispõe sobre a perícia como um dos meios hábeis de provar a verdade dos fatos quando esta prova necessitar de conhecimento técnico-científico. Por sua vez, a Perícia Contábil é o ato de emitir opinião sobre verificação feita, relativa ao patrimônio individualizado, de…

judicial seria admitido à homologação de laudo arbitral estrangeiro, desde que já homologado por Tribunal do Estado de origem. Diante desse requisito, a doutrina passou a criar distinções para a homologação de sentença estrangeira, admitindo que, se opaís de origem exigisse a prévia homologação judicial do laudo arbitral para que este pudesse produzir efeitos internamente, o ato estrangeiro a ser homologado no Brasil seria a sentença homologatória do laudo arbitral e não propriamente…

ceifou a vida de pais e mães de famílias que estavam viajando a trabalho. Segundo a perícia (laudo acostado aos autos) o acidente foi provocado devido à quantidade de álcool acima do permitido que o RECLAMANTE havia ingerido, fato este que levou o RECLAMADO a afastá-lo do cargo para que fosse aberto um processo administrativo, que após a conclusão deste foi demitido por justa causa. III- DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E DO DIREITO I- DO HORÁRIO DE TRABALHO Alega o…