Meios De Impugnação Ao Laudo

discriminada e atualizada do cálculo”. 3. O devedor, portanto, não participa da elaboração da conta, que é feita exclusivamente pelo credor. Claro é que, se o devedor não concordar com o valor a que chegou o credor, poderá oferecer a competente impugnação ao cumprimento da sentença, argüindo o excesso de execução (art. 475-L, inciso V, do CPC). 1. Nas liquidações por arbitramento e por artigos, é imprescindível a intimação do réu, que, nos termos do art. 475-A, § 1º, será feita “na…

a indivisão ou a compropriedade às vezes não é desejável, podendo tornar difícil, ou mesmo impossibilitar, o pleno exercício do direito de propriedade. Estas ações são exclusivas de terras particulares, a demarcação de terras públicas se faz por meio da ação discriminatória, disciplinada na Lei nº 6.383/76. São, duas as ações previstas com procedimento especial: a de demarcação e a de divisão. Podem, entretanto, ser cumuladas (art. 947), ou seja, no mesmo processo se proceder, à…

conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação segundo recente exigência constitucional instituída pela emenda 45 de 2004, que enxertou ao texto da Constituição o inciso LXXVIII no rol das garantias fundamentais da república. Vale…

decorrentes de todas as análises e testes de que trata o parágrafo anterior correrão por conta do sujeito passivo. § 5º - Em caso de identificação de boa margem de qualidade, contabilidade e segurança dos produtos apreendidos, devidamente elucidados no laudo de testes e análises emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, todo o lote estará disponível ao sujeito passivo desde que providencie de imediato o Certificado de…

obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir, por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida". Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a execução civil - que, aliás, fornece a estrutura orgânica…

PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL 1) O que é prova testemunhal? Segundo a doutrina, prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. 2) Quem pode depor como testemunha? Conforme art. 405 do CPC, podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes ou suspeitas. § 1º - São incapazes: I - o interdito por demência; II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que…

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio…

Jacuípe – FARJ. MAIRI-BA 2015 1. INTRODUÇÃO A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (Item 2 da NBC TP 01 – Normas Brasileiras de Contabilidade). Portanto, a…

para uso próprio; Ação possessória sobre bens imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos. 2. Cabe recurso da sentença proferida no Juizado Especial Cível? Explique como se processa. Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso. O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o…

da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, o devedor apresentará em juízo o plano de recuperação da empresa, que deverá conter: (1) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (2) demonstração de sua viabilidade econômica; e (3) laudo econômico-financeiro e de avaliação de seus bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Comitê de Credores Atribuições específicas à…