Meios De Defesa

Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

discussions regarding this matter. Key-words: Criminal Procedure Code; interrogatory; term; preventive detention; illegal evidence. Sumário: Introdução. 1. A reforma do CPP: uma análise crítica. 2. A consolidação do interrogatório como ato de defesa. 3. O novo procedimento e o "novo" prazo da prisão preventiva. 4. A regulamentação legal das provas ilícitas. 5. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a…

O contra-ataque no Basquete Contra-ataque é um termo desportivo associado a competições onde existem movimentos de ataque e defesa, tem o sentido de uma resposta um ataque do adversário com outro ataque. Contra-Ataque é um time sofrer ataque de uma forma inesperada.Relativamente à forma de contra-ataque é realizado está dividido em várias fases,sendo elas o início/saída,o desenvolvimento e a finalização. Este é um sistema de velocidade considerado por todos os treinadores como a arma…

DEFESA : Depois de indiciado o servidor publico pela comissão disciplinar é necessário que ocorra a citação do mesmo para que apresente a sua defesa. De acordo com o paragrafo primeiro do art 161 da Lei 8.112/90, a citação para que seja apresentada a defesa é realizada por meio de mandado de citação. Art. 161. [...] § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo…

XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Indenização c/c Anulação de Título e Cancelamento de Protesto que move contra XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado, não se conformando data vênia com o referido despacho que entendeu em indeferir os meios de prova pretendidos pela autora (testemunhal e documental), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO sob a forma RETIDA, em vista das…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Tal assertiva é imprescindível para a busca de um melhor ideal de justiça porque: Alternativas 1 - permite que as partes exerçam o seu direito de defesa e que as decisões sejam revistas por órgãos superiores. 2 - permite aos acusados a ampla defesa, mas limitam a defesa dos acusadores. 3 - permite que os acusados usem apenas alguns dos meios e recursos…

Resposta do Réu O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. Calamandrei já…

modo, é necessário ressaltar a importância da contestação como meio de defesa, pois é aqui que o réu alegará todas suas razões, sob pena de não poder mais se utilizar determinados argumentos de defesa que não forem alegados nesse instrumento. É oportuno salientar que, em caso de não haver contestação ou outro meio de defesa no prazo de 15 dias, o réu será considerado revel, ou seja, aquele que devidamente citado mas não apresenta defesa a ação do autor, sendo assim presumidos…

CONCEITO E FUNCIONAMENTO DO ART. 25 DO CODIGO PENAL: LEGÍTIMA DEFESA Resumo: Este presente trabalho objetiva explanar o conceito e o funcionamento do art. 25 do código penal, que traz o Instituto Jurídico da Legítima Defesa. No ordenamento jurídico brasileiro, a Legítima defesa ocorre quando o autor pratica uma conduta criminosa prevista em lei, para repelir uma agressão injusta e proteger um bem jurídico seu ou de terceiro

A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA A legítima defesa putativa se constitui na conduta do agente, que ao se imaginar em situação de legítima defesa, reage a esta suposta agressão injusta. São relevantes ao estudo da legítima defesa putativa os pressupostos da legítima defesa, quais sejam os elementos objetivos (existência de agressão injusta, atual ou iminente, moderação no uso dos meios necessários); e o elemento subjetivo (vontade do agente em se defender). A legítima defesa putativa está…