Meios De Defesa

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Proporcionalidade e Violação. OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS PELO USO…

.............................................................................................42 3.4.1 O interrogatório utilizado como meio de prova..................................................42 3.4.2 Interrogatório – meio de defesa.........................................................................44 3.4.3 Interrogatório – meio de prova e de defesa......................................................45 4 - Conclusão...............................................................

internet e a busca de mudanças concretas na legislação específica, especialmente do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor. Comércio eletrônico. Assimetria de informação. Sumário: Introdução. 1. O Comercio eletrônico e suas características. 2. Direito a informação nas relações de consumo 3. Vulnerabilidade decorrente da Assimetria de informação no comércio eletrônico. 4. O Código de Defesa do Consumidor e o Comércio Eletrônico. 5. As propostas de atualização do CDC…

que induzem o cometimento de crimes passionais, àqueles conhecidos por possuírem em sua essência uma grande dose de paixão e ciúme doentios, além de adentrar no tocante a defesa daqueles que cometem o crime em estudo, aplicando em favor destes teses ináceitáveis nos dias de hoje, como por exemplo, a legítima defesa da honra como meio de absolvição do homicida passional. Ademais, demonstremos como o homicida passional atua em decorrência de fatos anteriores a sua conduta, qual o papel…

reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que determina o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa propriamente dita o réu não busca o acolhimento de uma pretensão. Quando o réu se…

à causa e que pode certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante das partes. 2.1. Características da prova testemunhal a) judicialidade: somente é prova aquela produzida em juízo; b) oralidade: deve ser colhida por meio oral, por declarações (art. 204, CPP), em razão de tentar tornar o depoimento uma narrativa natural, evitando que já se traga pronto um escrito para ler. Embora oral, os depoimentos testemunhais serão reduzidos a termo, registrados por…

DIREITO DE FUSOS Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988 [1] e foram materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 [2] e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 [3]. Historicamente, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são oriundos de conquistas sociais e são considerados instrumentos processuais eficientes no atendimento da…

violação aos interesses essenciais individuais e coletivos. Uma vez que se chega a esta concepção (baseada na ratio cognoscendi­ razão de saber. Segundo ela, o fato típico pode existir sem a ilicitude, cabendo à defesa provar a não existência da ilicitude), entende­se então que a ilicitude material deriva da ilicitude formal, ou seja, o comportamento proibido por lei é o comportamento que lesa um bem juridicamente protegido;…

I - Evolução da Defesa do Consumidor A História da Defesa do Consumidor no Brasil tem seu grande marco na publicação do Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990. Mas antes deste código surgir, um longo caminho foi percorrido na evolução deste sistema de regras. A proteção ao consumidor, mesmo sem essa denominação, existe desde a antiguidade, e acompanham os momentos históricos, políticos e sócio-econômicos das sociedades. A proteção do consumidor, mesmo que