Meios De Defesa

Maria Lázara Mecanismos de defesa do Ego (Relacionamento Interpessoal) Alex Bezerra Cortes Lucas Oliveira Silva Nadiel Carvalho Correia Goianésia Março/ 2015 Faculdade Evangélica de Goianésia Engenharia Civil – Optativa Professora: Maria Lázara Mecanismos de defesa do Ego (Relacionamento Interpessoal) 25/03/2015 Trabalho apresentado para Prof.ª Lazara com finalidade de explicar os MECANISMOS DE DEFESA DO EGO.…

2. AÇÕES COLETIVAS Caracterizam-se as ações coletivas pela circunstância de atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII…

fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade O direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade do direito e a lei não…

Legítima defesa é uma justificação para uma conduta ilícita, que legitima um ato que seria crime em sua ausência. Tecnicamente, é um conceito de Direito Penal que pertence à classe das excludentes de ilicitude - isto é, circunstâncias que removem a ilegalidade de uma conduta, embora sem alterar o fato de que o ato é previsto em lei (tipo penal). Consiste no emprego de condutas ilícitas como recurso para se defender de uma agressão. É também usado no âmbito Civil, adotado no direito civil…

INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA CIVIL BRASÍLIA 2007 Política Nacional de Defesa Civil 2 SUMÁRIO I - Condicionantes 4 II - Objetivos 6 III - Instrumentos 7 IV - Conceituação, Classificação Geral dos Desastres e Codificação de 9 Desastres, Ameaças e Riscos V - Diretrizes 12 VI - Metas 15 VII - Planos Diretores de Defesa Civil 16…

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Capítulo II - Da União Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais…

processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou…

......... 03 * Defesa das políticas públicas e da democracia; * A defesa da seguridade social unificada; * Assistência social – o protagonismo na luta por uma política pública – do favor ao direito; * Em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) * Previdência Social – luta pela construção de um novo modelo – democrático e participativo; * Criança e Adolescente – consolidar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na perspectiva da proteção integral e prioridade absoluta; * Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

possibilidade de o devedor formular defesas dentro da própria execução, independentemente de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se dado o nome de “exceção de pré-executividade”. O novel instituto não é previsto na lei processual. Foi criado pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência e possibilita ao devedor no processo de execução, através de simples petição nos autos, colocar fim à pretensão executiva do credor. Tratando-se de modo de defesa…