Meios De Defesa Ação Cautelar

pedia e no real perigo de demora. Recorda-se que, de início, lutava-se apenas para a preservação dos bens envolvidos no processo, lento, demorado, além de oneroso para o autor, e com essa preocupação constrói-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa. Contudo, essa alteração não é exatamente tida como uma novidade se observada a sua…

........................................................................................ 2.5 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .................................................. 2.6 Caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ... 2.7 Possibilidade de reversão da medida antecipada ................................................................... 3. MOMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA .............................

de um provimento extravagante, que justifique invadir a barreira do artigo 50 do Código Civil. Ressalte-se que esse questionamento surgiu da análise da conduta adotada por vários Órgão Julgadores que vem determinando a penhora de bens de sócios, por meio de simples despachos ordinatórios. Com vistas a atender essa indagação, por questões didáticas, apresenta-se primeiramente as disposições teóricas sobre os institutos jurídicos envolvidos, servindo-se essas de base para a conclusão ao…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

(exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) …

Teoria da ação A teoria da ação ou no caso a teorias do direito da ação são bastante importantes, seja por seu valor histórico, seja por sua aplicabilidade da prática atual. A ação A ação é o direito que cada pessoa possui de obter respostas do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

pelo fisco difere daquele contido em nosso Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de um procedimento cautelar que, para sucesso, depende de uma decisão judicial. O arrolamento aqui discutido trata-se de um procedimento administrativo que, uma vez efetuado e não cumprindo o contribuinte com as normas preestabelecidas, serve de instrumento para propositura de uma medida cautelar fiscal, esta sim de âmbito processual e disciplinada pela lei nº 8.397/92. O arrolamento de bens em…

0 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO NITERÓI / RJ 2007 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PROCESSO CAUTELAR: EFICÁCIA E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Monografia apresentada à banca examinadora do Instituto A Vez do Mestre, em parceria com à…

em outro processo - do qual a exibição assume a natureza de cautelar preparatória ou somente satisfatória -, pois o interesse do requerente pode ser tão somente na exibição em si. No primeiro caso, quando a exibição é incidente, ela poderá ser simples incidente processual quando ocorrer entre as partes do processo principal; ou ação incidental, quando a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição, seja cautelar ou incidental, não se discute o direito à posse da…