Meios De Defesa Ação Cautelar

objetivo do presente trabalho é abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível.

Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar, tendo em vista que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora qualificado pelo receio de lesão. Chegou-se a conclusão que a suspensão de segurança per saltum, modalidade instituída pela MP 1.984- 13/00 e reeditada…

de recurso especial ou extraordinário. Trata-se, portanto, via de regra de decisão interlocutória, onde o juiz concede ao autor o adiantamento de efeitos da sentença de mérito com caráter satisfativo. A antecipação não se confunde com a medida cautelar, muito embora no Código da Itália se inclua como tal. A cautela, que tem sentido publicista, por garantir, em primeiro plano a própria eficácia do processo, é de natureza instrumental e não se identifica com a medida satisfativa…

Ação: --- A lei tutela (protege) certas e determinadas categorias bem como seus respectivos conflitos. Nestes conflitos existem sempre dois pólos, a saber: *O sujeito ativo: (autor) e o sujeito passivo (réu), comumente, chamados de partes. ---A ação ocorre quando um sujeito tem uma pretensão (autor) cuja parte contraria (réu) não pretende se subordinar; ela resiste à pretensão. ---Acionar o Estado enquanto entidade capacitada para dirimir os conflitos é um direito constitucional garantido

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO- RS ÉVA DE ADASILDER, casada, professora, domiciliada na Rua Roque, n. 45, bairro Cruzeiro, cidade de Passo Fundo - RS vem por seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, preparatória para ajuizamento da Ação principal de Cobrança, em face de ADÃO DA SLVA SAURO, solteiro, frentista, inscrito no RG sob o n.3108857126, domiciliado na Rua Cherengue Neto, n.15, bairro Petolino. O que faz com fundamento nos artigos, 796, 839 e

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo…

averbação. não é preciso que o mandado se dirija a outro órgão do Estado; pode ser dirigido ao oficial de justiça (que não é senão uma longa manus do juiz). É mandamental a sentença que contém mandado do juiz, diverso da condenação. "O conteúdo da ação de mandamento é obter mandado do juiz, que se não confunde com o efeito executivo sentença de condenação. Em essência, portanto, mandamental é o ato que cria dever. E, é claro que se podem subdividir os atos mandamentais em tantas…

PROCESSOS DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO ATUAM COMO INSTRUMENTOS DE REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, O PROCESSO CAUTELAR TEM OBJETIVO ASSEGURAR A EFICÁCIA DESSES INSTRUMENTOS. II ALÉM DAS CONDIÇÕES GENÉRICAS DE QUALQUER AÇÃO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE DOIS REQUISITOS ESPECÍFICOS: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. III O QUE SE DECIDE NA AÇÃO CAUTELAR É SE EXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR E SE ESSE DIREITO, EM FACE DA…

República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio…

....................................... 33 3.2.2 Requisitos específicos ................................................................ 34 3.2.2.1 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .. 34 3.2.2.2 Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ............................................................................................................ 35 4 TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ............... 38 4.1 Fazenda publica –