Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

.......................................................................... Da intervenção ministerial ........................................................................... Da natureza jurídica da medida processual ................................................ Do deferimento da medida à sua execução ............................................... Do indeferimento e suas conseqüências quanto ao valor probante de informações obtidas ilicitamente .......................................

caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ratifica os dispositivos legais anteriores ao afirmar: "Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei." Assim, vemos que a legislação brasileira pertinente aos menores garante a estes a inimputabilidade penal quando eles forem menores de 18 anos, ficando, no entanto, sujeitos às normas da legislação…

partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. As medidas cautelares dentre as inseridas pela Lei 12.403, por sua natureza, têm característica das penas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI MANHUAÇU/ MINAS GERAIS 2013 RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista…

simples, que geralmente compreender a transferência de dinheiro entre vários países para esconder sua origem ilícita. Neste artigo, aprenderemos o que exatamente é a lavagem de dinheiro e porque é necessária, quem lava dinheiro e como o fazem, e quais medidas as autoridades estão tomando para tentar prevenir operações desta natureza. A lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal estão diretamente ligadas, uma vez que a sonegação é precedente a lavagem de dinheiro. Podemos verificar os…

pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a…

causar um acidente de trânsito. A eficiência e a eficácia do Estado não se restringem apenas a uma punição exemplar, mas em medidas preventivas, como educação, engenharia, conscientização e fiscalização das normas de trânsito, com a premissa de nortear a sociedade a adquirir responsabilidade prévia, e assim, consequentemente, não haverá necessidade do Estado utilizar medidas repressivas. 2 JUSTIFICATIVA No Brasil, cerca de 40.000 pessoas (40.610 em 2010 – Portal G1, acesso em 19…

Aborto anencefálico: não é crime (decide o STF) LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* 1. Consequências práticas – Da Justiça da Toga Preta para a Justiça da Bata Branca A partir do voto do Min. Marco Aurélio e dos que o acompanharam podemos extrair o seguinte: tornou sem sentido qualquer pedido de aborto anencefálico perante os juízes. Não há que se falar em autorização… Artigos do prof. LFG 1337 LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* [pic] 1. Consequências práticas – Da Justiça

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL ADRIANO KRUL BINI JOINVILLE/SC 2011 ADRIANO KRUL BINI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com…

Romano-Canônico, Direito Humanístico, Escola Clássica de Direito, Escola do Direito Positivo, entre outros. Sobre a Prova do Direito, segue descrevendo sobre o tema Capez: Existe também a Prova do Direito, onde em regra, não cárcere de prova, na medida em que o magistrado é obrigado a conhecê-lo, segundo o brocardo jurídico “iure novit cúria”, ou seja, o juiz conhece o direito, porém toda vez que o direito invocado for estadual, municipal, alienígena ou o consuetudinário, caberá à…