Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

e acabam provocando imediatas alterações na lei penal, na imensa maioria das vezes precipitadas e desastrosas. A legislação penal brasileira, acompanhando a “orgia legiferante” do ordenamento jurídico brasileiro, fica cada vez mais adiposa na medida em que a mídia celebriza certos acontecimentos. A título exemplificativo, na história mais recente, os casos Doka Street e Ângela Diniz, Daniela Perez, Abílio Diniz, a Chacina de Diadema, o assassinato dos jovens Liana Friendbach e…

terciária tem um destinatário perfeitamente identificável, o recluso, o condenado, e um objetivo certo, qual seja o de evitar a reincidência através de sua ressocialização. Legislação adequada também é medida necessária para que políticas de prevenção, primeiramente, sejam permanentes e duradouras e não medidas tomadas de forma diferente de governo a governo, de quatro em quatro anos. Política criminal é formulada de forma científica e progressiva, com a colaboração da teoria e da…

prevenção da conduta tendo em vista o caráter sanitário que envolve a questão do uso de drogas. A pretensão do estudo é a de contribuir para que se firme entendimento mais sólido em relação a interpretação e a aplicação da lei Nº 11.343/2006, garantido segurança jurídica a sociedade, buscando-se a comparação do tratamento legal pela atual Lei nº 11.343 de 2006 com a revogada Lei nº 6.368 de 1976 em relação ao porte de drogas e sua punição. É cediço que o porte de drogas para consumo…

DIREITO PENAL  Prof. Rogério Sanches Cunha Blibliografia - Bitencourt, Cesar Roberto - Greco, Rogério. Parte Geral - Gomes, Luiz Flávio e Rogério Sanches Cunha INTENSIVO I Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Delito 14/15/16/17/29-31/Conflito de normas INTENSIVO II Teoria geral d Pena Tipos incriminadores INTENSIVO III Temas novos Nova teoria Aula 1 - 29/07/2009 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL E SUAS FINALIDADES a) Aspecto

inspirou a UNISUL, em parceria com A REDE DE ENSINO LFG e a IOB a organizar o presente Curso, no intuito de propiciar o estudo dos institutos permanentes da imposição fiscal. Com base nestas premissas, a Unisul, em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Rede LFG e com o Instituto Thomson- IOB, concebeu o Curso de Especialização em Direito Tributário, dotando-o de um conteúdo consistente e de uma visão atualizada e crítica das melhores lições e práticas profissionais ligadas…

trabalho estafante da implementação desses Juizados, nos quais tivemos oportunidade de atuar intensamente, inclusive em comarcas diversas, podemos testemunhar, com satisfação, que os resultados colhidos são deveras compensadores e gratificantes, à medida que se constata, no semblante de cada um dos litigantes, a tranqüilidade da obtenção de uma solução rápida e justa aos seus conflitos, a qual, não raras vezes, é encontrada por intermédio da conciliação. Tratar…

caracterizar a pena. 1 Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Eugênio Raul Zaffaroni, etc. O capítulo seguinte abordará com maior profundidade aspectos destacados da pena de prisão, notadamente seus princípios e teorias legitimadoras, bem como a evolução dos sistemas prisionais, culminando em análise criteriosa da sua falência sob variados aspectos. Finalmente, no capítulo que desfecha o trabalho, cuida-se das penas e medidas alternativas à prisão em espécie.…

muito além que a mera observância pacífica do direito posto, ou seja, da lei, ele deve garantir a prevalência dos princípios, sobretudo daqueles que se referem à dignidade da pessoa humana. Neste ponto, deve-se trazer à baila a lição de Luiz Flávio Gomes e Rodolfo Luiz Vigo: “A evolução do Estado de Direito legal para o Estado de Direito constitucional e transnacional implica uma marcante mudança de paradigma: do juiz legalista-positivista (“ser inanimado”, como dizia Montesquieu)…

comportamento social criminoso reside no fato de que a punição pode prejudicar a existência social do condenado e arrastá-lo para a margem da sociedade, tendo até mesmo um efeito socialmente nocivo. Por isso, deve-se preferir, no lugar da punição, todas as medidas que possam evitar uma perturbação social, mas que tragam para o condenado consequências menos incisivas. Costuma-se expressar essa idéia dizendo que o Direito Penal seria a ultima ratio (o último recurso) da política social. O…

recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MARIA HELOISIA ALVES , brasileira, casada , aposentada , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 434.906.971-20 portadora da C.I. N.º 5590249 SSP/GO civilmente domiciliada na Rua 02 Qd 04 Lt 2 Vila Mutirão São Luiz de Montes Belos Goiás . .DOS FATOS A indiciada no dia 01 de abril de 2015 quanto se encontrava,…