Medidas Cautelares Tipos

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação

O PROJETO DO NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR 1 INTRODUÇÃO O ordenamento processual civil brasileiro vem passando por inúmeras modificações. Nesse sentido, o atual Código de Processo Civil, instituído em 1973, já não atende às expectativas de uma justiça “que conceda ao cidadão uma resposta justa e tempestiva apta a nutrir o respeito que o órgão que a presta, o Poder Judiciário, e a credibilidade necessária diante da cláusula pétrea constitucional da inafastabilidade da…

Sumário: 1. Introdução; 2. Processo Cautelar; 2.1 Peculiaridades; 2.2 Requisitos; 2.3 Recurso nas cautelares; 3. Produção Antecipada de Provas; 4. Conclusões. 1. Introdução Este trabalho monográfico foi realizado para ser entregue como forma de avaliação da disciplina Processo Cautelar, ministrada pelo Professor Francisco Queiroz, no Curso de Especialização latu sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Foi escolhido este tema (embora consagrado e aceito

Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao tema, bem…

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as

forenses, indeferiu a medida de urgência requerida no HC nº 273.747-ES, apesar da evidência de nítida ilegalidade (prisão preventiva decretada quando de recebimento de denúncia, mesmo à vista de revogação de prisão decretada pelas mesmas razões na investigação que baseou a ação penal), e sem abordar qualquer dos argumentos apontados na impetração anterior, manteve a 1 prisão cautelar em análise liminar da matéria. Requerem os impetrantes, portanto, a concessão de medida liminar…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

............................................................................................31 1 APRESENTAÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entraram em vigor as novas regras da prisão processual, da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, chamada de Nova Lei das Prisões, criada com o objetivo basilar de impedir o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória.

PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de…

da prisão provisória, aduzindo se a mesma deve ser vista como execução provisória da pena ou medida cautelar subjetiva. O autor procura demonstrar que a prisão provisória, somente pode coexistir com a novel ordem constitucional, como medida cautelar, devendo ser aplicada observando princípios da necessidade, utilidade e proporcionalidade em sentido estrito, destacando que, como verdadeira medida cautelar, a prisão provisória não pode produzir consequências mais severas que o próprio…