Medidas Cautelares Tipos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…

“Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.” Antoine de Saint Expéry RESUMO Este trabalho trata-se da fungibilidade nas tutelas de urgência. Encontra-se em tal trabalho o conceito e as peculiaridades da medida cautelar e da tutela antecipada bem como suas diferenças. Abrange ainda a fungibilidade entre esses dois institutos, bem como a efetividade trazida ao processo por meio da fungibilidade em geral, e se como deve interpretar o art. 273 do Código de Processo

Procedimentos Cautelares Específicos Resumo baseado no autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se

fundamentação idônea para autorizar a manutenção da custódia cautelar, tendo em vista que não teriam sido apontados elementos concretos que demonstrassem a existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, malferindo o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ainda a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não seria fundamentação idônea a sustentar a segregação cautelar. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal…

receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art.…

PROCESSO PENAL II Lei de Prisões – Lei 12.403/11 FLAGRANTE DELITO – art. 301 Não tem mandado de prisão. Para materializar-se tem: Auto de prisão TIPOS: 1. Facultativo – qualquer um pode dar ordem de prisão 2. Obrigatório - a autoridade policial é obrigada a dar voz de prisão, eis que é inerente a profissão dele. HIPÓTESES DE FLAGRANTE – ART. 302 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III…

Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010…

pessoas com o objetivo de garantir a eficácia de algum processo principal. A medida cautelar tem o objetivo de garantir a execução dos processos principais ou até mesmo finalizar a ação cautelar. Há em alguns casos, que certos bens não são passiveis de alguma medida como, por exemplo, arresto ou seqüestro, tendo assim a busca e apreensão, como por exemplo, os documentos. Classificação Podemos encontrar diversos tipos de busca e apreensão no ordenamento jurídico: a começar por coisas e pessoas

MEDIDAS CAUTELARES NA ARBITRAGEM ARBITRAGEM – CONCEITO A arbitragem é um processo alternativo de solução de conflito por meio de intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem pessoas denominadas arbitro ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo arbitro, sem caráter definitivo, uma