Medidas Cautelares Tipos

real aplicação, surtindo efeitos benéficos. Esta lei trata das novas medidas cautelares, resguardando a aplicação das menos severas, de modo a substituir a prisão preventiva e minimizar a rigidez da prisão em flagrante. Medidas menos severas essas, como a obrigatoriedade a comparecer em juízo, no período e nas condições estabelecidas por ele, a proibição à presença em determinados locais, a proibição de manter qualquer tipo de relação com pessoa determinada, a proibição de abster-se…

essa legitimidade? O portador. E do outro lado passivo? Quem emitiu, assinou o cheque. Ex.²: Ação de alimentos, quem tem legitimidade de receber? Os filhos. E quem tem a obrigatoriedade de pagar? Os pais, genitores. É importante lembrar que nesses tipos de ação é a mãe ou o pai, representando seu filho, cobrando esse direito do outro cônjuge. No processo penal, a questão da legitimidade é basicamente a seguinte: Se for ação penal pública o legítimo é o Ministério Público e no caso de…

regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO DENUNCIADO: TIPO PENAL PROVISÓRIO: Art. 33, CAPUT, Lei 11.343/2006 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por seu representante legal, no uso de atribuições constitucionais e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos: ________________________________________________, qualificados nos autos, através de advogado constituído, requereu LIBERDADE PROVISÓRIA, com

preventiva, esse tipo de prisão processual cautelar, sua base legal, espécies, seus pressupostos, requisitos de admissibilidade e fundamentos, que autorizam a execução dessa medida cautelar excepcional, tratando esse tipo de prisão aos olhos da nova lei, Lei 12403/2011. Prisão Preventiva Prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, compatível com o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no artigo 5°, LVII da Constituição Federal, “a prisão preventiva é…

- de CD's (música ou programas de computador). Também se fala cópias de livros, revistas, etc. 2- QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE A BUSCA E APREENSÃO E ARRESTO E O SEQUESTRO? O arresto serve para garantir futura execução por quantia, permitindo que a medida pese sobre qualquer bem do devedor, mas não há interesse especifico no bem e sim na garantia para pagamento da divida desde que o bem seja penhorável e possua valor comercial pode ser arrestado e é nomeado depositário dos bens. O sequestro será

...........................................................................................................................pag.15 ETAPA 1 Passo 3 Teoria Geral do Processo Cautelar A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução,…

Tipos de Processo : Processo de conhecimento: livro I do CPC; pronunciamento judicial; cognição exauriente; produção de provas; contraditório e ampla defesa; coisa julgada; Processo de execução: livro II do CPC; cumprimento do mandamento judicialou de documento com força de sentença judicial; atos de coerção; satisfação do credor; Processo cautelar: livro III do CPC; garantia e conservação de outro instrumento processual; cautelaridade; provisoriedade; instrumentabilidade;…

Pinheiro Alves, Luis Henrique Sescão Paulino Tutela de Urgência I - Noções gerais e conceito A tutela de urgência é um instituto processual de caráter cautelar a fim de resguardar direitos de defesa. Pode ser compreendida em duas espécies, quais sejam A) a antecipação de tutela (Art. 273, CPC) e B) medida cautelar (Art. 796,797, 806 ss, CPC). A primeira comtempla ao postulante, por meio de decisão interlocutória, os privilégios da sentença, ainda que em caráter…

Resposta Estudo Dirigido 01 – O processo cautelar possui diversas características, dentre as quais podemos citar: A Autonomia: o processo cautelar possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo; a