Medidas Cautelares Tipos

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

1 - Cautelares Típicas. Cautelares Típicas ou nominadas são aquelas especialmente criadas pelo ordenamento jurídico, que se presta para adequar aos fatos que são levados a apreciação do Magistrado, ou seja, as cautelares deverão estar em concordância com a tipologia descrita pelo ordenamento jurídico. Obs¹: Cada tipo de cautelar nominada tem seu próprio procedimento, de forma que a conformidade dos fatos do caso concreto será encaixada no procedimento adequado ao processo da…

da verossimilhança (muito próximo da verdade) da alegação e: I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Doutrina – Dois tipo de antecipação de tutela: 1. Assecutatória = caput + inc. I. 2. Punitiva = caput + inc. II. *Teoria dos danos marginais (à margem do processo): Ainda que o autor ganhe e a decisão seja favorável, se demorou muito tempo acaba nem sendo…

Cianorte/Paraná, vem por meio de sua advogada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 do Código de Processo Civil e seguintes a demais legislação relacionadas à espécie apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR POR ARRESTO Em face de BRUNO MEZENGA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade/RG sob o nº x.xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Fazenda Mezenga,…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

a reforma de um texto antigo e que precisa acompanhar a evolução da sociedade era imprescindível à reforma constitucional, e considerando que a medida acautelatória, seja ela liminar ou tutelar apreciada em processo apartado do principal ou dentro dele busca a mesma finalidade e devidamente apreciada tem a mesma eficácia. 1 - DA MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que…

SUZANE RODEIRO QUAIS SEMELHANÇAS E DESSEMELHANÇAS ENTRE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas cautelares, uma vez que a tutela antecipada se processa dentro do próprio processo de…

............................................................................... 5 2.1. Evolução Histórica do Processo Cautelar ....................................................................... 5 2.2. Poder geral de Cautela e as medidas cautelares Ex Officio .......................................... 5 2.3. Breves Comentários sobre as características do Processo Cautelar ............................ 7 a) Instrumentalidade, acessoriedade e autonomia ......................................

a garantia da imparcialidade. - Requisito da Prisão Preventiva: O autor chama a atenção pra um novo equívoco da teoria geral do processo, é inadequado falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem…

preventiva no dia 11/03/2014 com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução processual, além disso, argumentou-se que o paciente não trouxe aos autos qualquer documento de identificação civil, o que, por si só, já autorizaria a constrição cautelar. Às fls. 87/93 foi requerida a revogação da prisão preventiva do paciente, a qual teve seu indeferimento proferido com base na garantia da ordem pública (fls. 101), pelo MMº. Juiz. Vale destacar que às fls. 94/97 foi juntado Laudo…