Medidas Cautelares Tipos

que ao fim subscreve, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS De acordo com o auto de prisão em flagrante em epígrafe, no dia 21 de março de 2014 (hoje), o Peticionário foi e permanece preso em flagrante, por ter, em tese, após

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Tem a finalidade imediata de assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos?…

doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas…

1) Qual a finalidade do processo cautelar? R: Assegurar a eficácia prática da providência definitiva buscada no processo principal, do qual é sempre acessório, servindo para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento do processo principal. 2) O processo cautelar busca a solução de conflitos? Explique. R: Não. O processo cautelar busca a preservação de meios que assegurem a efetivação e o alcance do chamado “bem de vida”, ou seja, a efetiva realização do direito

vilmarpina@yahoo.com.br 1) Processo Cautelar 2) Arresto 3) Sequestro 4) Busca e Apreensão 5) Produção Antecipada de Provas 6) Protesto, Notificação e Interpelação 7) Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os bens. Periculum in mora Para pedir Cautelar +…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…

Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Título da aula: Teoria Geral do Processo Cautelar Conteúdo: Continuação cautelares específicas - busca e apreensão, caução, exibição, produção antecipada de provas. 1. BUSCA E APREENSÃO Toda medida que recebe denominação busca e apreensão terá o significado de localizar e resgatar um determinado bem que está nas mãos do requerido. O objeto da cautelar de busca e apreensão poderá ser uma coisa (busca e apreensão real) ou uma…

pela Lei nº 10.444/02, estabelece a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar. A partir de agora, o advogado não precisará ter receio em requerer uma tutela em lugar de outra, uma vez que, conforme a nova redação do art. 273, § 7º, do CPC, fica autorizado ao órgão julgador conhecer e deferir a medida cautelar no caso do autor requerer a antecipação de tutela quando, na verdade, é cabível a tutela cautelar, desde que, obviamente, estejam presentes os pressupostos legais…

1) Em relação ao processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, (a) o prazo de 30 dias para a propositura da ação principal deve ser obedecido em qualquer tipo de medida cautelar. (b) a ação cautelar, sendo acessória, necessariamente terá de ser julgada em conjunto com a ação principal. (c) não tem cabimento a concessão de liminar, porque esta é inerente apenas ao processo de conhecimento. (d) a medida cautelar concedida liminarmente, se não executada no prazo de 30 dias, perde a