Medidas Cautelares Processo Penal

consagrou a natureza cautelar da prisão provisória. Com isso, referendou a exigência dos requisitos atinentes às cautelares em geral: perículum in mora e fumus boni iuris. No atual sistema processual, possuem a natureza de prisões cautelares: A prisão preventiva destinada a tutelar o resultado concreto do inquérito ou do processo. A prisão temporária reservada à tutela das investigações policiais. E quanto à prisão em flagrante? Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO: Processo: 470114-64.2014.8.09.0006 (201404701146) JEFERSON DE SOUZA CRUZ, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado constituído, com endereço profissional na Praça dos Expedicionários, 122, Santana Shopping – Sala 17, Centro – Anápolis-GO, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer

que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em concurso com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO Nº 258-12.2015.8.10.0040 (3642015) MEDIDA DE URGÊNCIA – ACUSADO PRESO DIEGO CASTRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro balconista, portador do RG nº 17001062001-9 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 017.977.163-95, residente e domiciliado na Rua Miguel Baury, 720 (Lanche Total), Santa Rita, Imperatriz – MA, CEP 65.919-190, cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Processo originário nº: oooooooooooooooooooooooooooooooo Natureza: Crime de tóxicos Paciente: FULANO DE TAL Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com…

DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ/SC. Processo n°12345678 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu defensor constituído, requerer, nos termos do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva, conforme segue: I. BREVE RELATO O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 217-A do Código Penal, uma vez que, segundo traz a…

COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 17 de março de 1976, filho de José xxxxx e de Lourdes Xxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxx, nº 58, Bairro xxxxxxxxx em Sabará/Minas Gerais. PROCESSO DE ORIGEM: 0567.xx.xxx.xxx.xx AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sabará/MG IMPETRANTE: Victor Moreira - Advogado OAB MG XXX DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante delito, nesta comarca de Sabará,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA – BA Impetrante: Thales Borges da Silva Paciente: Aecio Gomes Costa Impetrado: Diretor do Conjunto Penal de Valença-BA Processo Ref: 0001053.76.2012.8.05.0229 Thales Borges da Silva, brasileiro, solteiro, estudante de direito com matricula de nº 09-2.550.0045, RG nº 07481547-44, com residência à Rua Cledenor Soares Conjunto Doron - B, Bl-117,…

as intimações de estilo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXVII e LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à sua possibilidade de ir e vir (visto estar preso, mas preencher os pressupostos para sua…

profissional no SCS, Quadra 02, Bloco C-22, Edifício Serra Dourada. Brasília/DF, telefones: (61) 3033-3909 e (61) 8436-2959, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número…