Medidas Cautelares Processo Penal

eletrônico O monitoramento eletrônico foi inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.258/2010, que alterou a redação da Lei de Execução Penal (n. 7.210/1984). A mencionada norma introduziu, expressamente, no Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção VI, da aludida Lei de Execução Penal (artigos 146-A ao 146-D), a possibilidade de utilização da monitoração eletrônica. A Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ Processo JC n° 93/2012 Distribuição 8.211-2012 “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando à alta probabilidade desta ou daquele.…

resguardar a eficácia do processo penal. O objetivo do estudo é avaliar a constitucionalidade da proibição genérica de concessão da liberdade provisória, tendo em vista o atual ordenamento constitucional que privilegiou o direito à liberdade do indivíduo em detrimento da prisão, que só será admissível nas hipóteses expressamente previstas à luz do devido processo legal e dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Logo, a prisão cautelar, medida…

ou ameaça a direito. O objeto de um Habeas Corpus está direta e imediatamente ligado ao seu status libertatis tendo em vista que o ato ora apontado da Autoridade Coatora fls. ................ se revela, data vênia, ilegal a manutenção da prisão cautelar pela ausência de justa causa à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP, tendo em vista que o Paciente encontra-se preso por crime apenado com DETENÇÃO na modalidade culposa. DOS FATOS DESTE HABEAS CORPUS Que o Requerente fora e ainda…

mundo.” (Jorge Amado) PROCESSO Nº: URGENTE: RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, III, do Código de Processo Penal brasileiro,…

necessitam de uma resposta rápida e eficaz, existindo indícios suficientes para justificar a necessidade da manutenção da custódia cautelar, visando garantir a ordem pública e a prevenção de reprodução de fatos criminosos como o narrado na inicial. Neste momento, existem nos autos elementos essenciais à manutenção da medida restritiva, destacando-se a necessidade da custódia cautelar, na espécie, como garantia da instrução criminal e efetiva prestação jurisdicional. Ressalte-se que a…

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )

expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal do artigo 2º da Lei. 8.072/90? Na verdade fática, a…

esquema, é necessário um processo dinâmico com os seguintes requisitos: 1) Afastamento dos fundos de origem dos recursos, impedindo a ligação direta dos agentes com o crime; 2) Disfarce das movimentações financeiras, de modo a dificultar o rastreamento desses recursos; 3) Retorno dos ativos financeiros aos agentes criminosos, após ele ter sido satisfatoriamente movimento no ciclo de lavagem, e o dinheiro ser considerado “limpo”; Os mecanismos mais utilizados no processo de…