Medidas Cautelares Processo Penal

disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente,…

As medidas protetivas previstas no artigo 22 e 23 da Lei 11.340/06 são de natureza cautelar criminal, devendo prevalecer até quando forem necessárias para a garantia de proteção da vítima. A Lei 11.340/06 introduziu nos artigos 22 e 23 as “medidas protetivas” como forma de aumentar a garantia de proteção às vítimas de violência doméstica. O objetivo principal diz respeito, obviamente, a sua integridade física, mas não foi esquecidas outras medidas muito importantes para as

CEP..., onde deverá receber intimações, propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com Fundamento no artigo 316 Cumulado com o artigo 319, II do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de direito que passo a expor: O requerente teve sua prisão preventiva decretada por ter praticado furto simples, o que infringe o artigo 155 do Código Penal. O mesmo, afirma que é morador de rua desde quando tinha 15 anos de idade e há muito…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL lydia diniz alves pereira Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Referência: Autos de processo nº ______ Mariano, brasileiro, solteiro, nascido em 13 de janeiro de 1960, em Prado-CE, comerciante, RG nº _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Ministério da Fazenda) sob o nº ______, residente e domiciliado na rua Monsenhor Andrade, nº 12, bairro Itaim, São Paulo-SP, por seu…

Referência: PROCESSO - Fulano de tal, brasileiro, Militar da Ativa do exército Brasileiro NA GRADUAÇÃO DE ____), Nascido em _______, filho de ___________ E ________, residente e domiciliado na, nesta cidade, por seu advogado que a presente assina, com fulcro no artigo 5º, Incisos LXII e LXV da Constituição Federal e Artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGENTE – RÉU PRESO Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios

sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315) Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "...…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ͣ VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE XXXXXX RÉU PRESO AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU …

dar sua versão. É “mentirosa” e “fantasiosa” a afirmação da Sra. Delegada de Polícia de que ele teria preferido o silêncio. Ninguém o questionou sobre nada, ninguém lhe perguntou o que teria ocorrido. O denunciado deveria figurar nesta ação penal como vítima, pois foi alvejado com três tiros, e, a contrario senso, está com a prisão preventiva decretada. Isso é um absurdo! Situação kafkaniana, surreal, que precisa ser corrigida urgentemente. O denunciado foi alvo da sanha…