Medidas Cautelares Outras Medidas Provisionais

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

GERAL DO PROCESSO CAUTELAR 1. Fonte do poder cautelar: ADCM 4, Sidney Sanches – art. 5º, XXXV, C.F/88. 2. Fundamento e características do processo cautelar . Fator tempo – Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se alcance uma decisão definitiva. A pretensão cautelar é diferente da pretensão definitiva, embora exista uma vinculação entre ambas por uma relação de complementariedade: a pretensão cautelar tem o…

PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENÇÃO CONTRA PERIGO DE DANO NO CURSO DO PROCESSO 1. Conceito e noções gerais – Processo principal e processo cautelar ü Introdução • Tempo • Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo –

a finalidade e o objeto sobre o qual deve incidir o provimento, dividindo-os em três espécies: Medidas para assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; Medidas para assegurar pessoas, compreendendo providências relativas à guarda provisória de pessoas e as destinadas a satisfazer suas necessidades urgentes; Medidas para assegurar provas, compreendendo antecipação de coleta de elementos de convicção…

Brasileiro, como espécie de medida de urgência que busca propiciar imediata satisfação à parte requerente, antecipando os efeitos daquilo que seria o provimento final do pleito pretendido, a ser declarado em seu favor. Em contrapartida, a antecipação de tutela no processo cautelar, previsto no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, a prestação da atividade jurisdicional procura salvaguardar a utilidade do resultado do processo, não se tratando, portanto, de medida…

comprovada separação de fato por mais de dois anos." "Art. 1.580 do Código Civil: § 2º - O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.” III – DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS 8. No tocante à pensão alimentícia em favor da filha menor do casal, inexiste controvérsia eis que a lei pátria presume que os filhos são dependentes econômicos dos pais. 9. Saliente-se que desde a separação de fato do casal,…

821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida…

Vistos e examinados estes autos de ação de alimentos provisionais com pedido de medida cautelar, sob o nº (...), em que é autora Laurinda Felício dos Santos, e réu José Dutra. I- Relatório A autora ingressou com ação no presente feito, requerendo a concessão de alimentos provisionais, em face de seu ex-marido. Ocorre que o divórcio já é decretado, e as partes já não convivem mais sob o mesmo teto. Por conta de nos anos

Declarada a ocorrência de dependência econômica, afetiva e moral entre os convivas, podem pleitear igualmente a dissolução da relação e a partilha dos bens adquiridos na constância da união. Não podem, pois, os adeptos da união estável ou de outra modalidade de convivência familiar, buscar a nulidade ou anulação do casamento, eis que este, como ato solene, não pode ser praticado por tais agentes. Encontra-se privativo aos cônjuges e ao Ministério Público pleitear ação de …