Medidas Cautelares Nominadas

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR A necessidade de se garantir a eficientização da prestação jurisdicional fez com que surgisse o processo cautelar no sentido de suprir os danos irreparáveis causados pela demora da atuação jurisdicional. Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional…

vista da competência suplementar prescrita pelo § 3º do art. 24 da CF, bem como da competência Estadual expressa no inciso III, do art. 155, também da Carta Maior. NA MEDIDA CAUTELAR A LIMINAR VISA ASSEGURAR UM RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO PRINCIPAL (PREVENÇÃO); - EM DECORRÊNCIA DISSO ENTENDE A DOUTRINA QUE NA AÇÃO CAUTELAR A UMA ANALISE MAIS SUPEFICIAL DOS FATOS, JÁ QUE O OBJETIVO É APENAS A PROTEÇÃO - JÁ A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TEM COMO REGRA NATUREZA SATISFATIVA; - EM…

ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 DA TUTELA CAUTELAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PROVIMENTOS LIMINARES Consideramos, por primeiro, que tais conceitos já foram explanados em sede do estudo do Direito Processual Civil. Dessa forma, não nos alongaremos no que tange a suas definições, no que passamos ao tópico que realmente interessa a este trabalho. 1.1 Ação Cautelar e Ação Civil Pública Inicialmente, é importante lembrar que, por força do comando da subsidiariedade, contido…

para se aprimorar a otimização da tutela jurisdicional. Assim, surge o processo cautelar, que prima pela segurança jurídica, deixando o plano da certeza para uma análise posterior, seja efetivamente empregado em sua totalidade, pois visa à prevenção do dano que poderia se dar, caso não fosse concedida a medida cautelar, sendo que a tendência atual tem sido a de alargar o campo de abrangência do processo cautelar, como solução hábil para o conhecido inconveniente da justiça morosa. A…

centro da cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo, CEP 13.760-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 822 aos 825 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de ARANÍZIO DORNELES, brasileiro, casado, fazendeiro, portador da Cédula de Identidade nº 32.530.127-42 e inscrito no CPF/MF nº 301.222.001-01, residente e domiciliado na Fazenda Vargedo, zona rural…

JURISDICIONAL CAUTELAR Noções Gerais Ao lado dos processos de conhecimento e execução, este transmutado para fase descumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005, quando tratar-se de título executivo judicial,tem-se um segundo gênero de processos: o Processo Cautelar. Enquanto aqueles visam à satisfação da prestação jurisdicional, o processo cautelar, via de regra, não é suficiente a satisfazer o direito material invocado. Nesse sentido, lecionada Alexandre Freitas Câmara que o…

recebeu cópia do contrato ora pretendido. Pleiteou em sede de medida cautelar a exibição do contrato sob pena multa diária e aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Contudo, o presente pedido não merece qualquer guarida, pelos motivos a seguir expostos. DO MÉRITO DO PROCESSO CAUTELAR DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA Diferentemente de outras espécies de ações, a ação cautelar tem cunho eminentemente assecuratório, a qual visa…

Para FREDERICO MARQUES, a liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como "(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo

apreensãoProfessor: Renato Rosin Vidal E-mail: renatorosinvidal@aedu.com Disponibilização do material: https://sites.google.com/a/aedu.com/renatorosinvidal/ PROCESSO CAUTELAR Revisão Na verdade, já tivemos oportunidade de analisar o “processo” cautelar em duas diferentes oportunidades. Tratamos da cautelar inominada e vimos, também, as cautelares típicas. Assim, pouco resta a nós dizer que não seja inútil ou repetição das aulas passadas. Como sabemos, o simples transcurso de tempo…

direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos (CF, art. 7º; LC 75/93, art. 83, III). 2. De quem é a legitimidade para propor ação pública trabalhista? De acordo com o art. 5º da Lei 7347/85 possuem legitimidade para propor ação principal e cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que,…