Medidas Cautelares Nominadas

MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS Entende-se como Medida Cautelar, o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, quando houver manifesta gravidade, ou quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Esta preventividade objetiva conforme assevera…

TEORIA DO PROCESSO CAUTELAR: características e classificações doutrinárias Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Notas sobre o processo cautelar; 2.1. Processo Cautelar – importância prática; 2.2. Tutela cautelar; 2.3. Medida Cautelar; 2.4. Ação Cautelar; 3. A tutela cautelar e suas características; 3.1. Características do Processo Cautelar para a doutrina instrumentalista tradicional; 3.1.1. Autonomia; 3.1.2. Acessoriedade; 3.1.3. Instrumentalidade; 3.1.4.…

Processo Civil? O projeto de novo código de processo civil eliminou as cautelares específicas, também chamadas de nominadas. As tutelas de urgência e de evidência passarão a ser tratadas juntas, pois há uma busca de simplificação do processo, bem como de maior efetividade das medidas. Outra inovação trazida será que se o pedido principal deverá ser apresentado nos mesmos autos em que tiver sido veiculado o requerimento de medida de urgência, atualmente correm em apenso, e não necessitará…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o estudo das ditas medidas cautelares inominadas, sendo que as medidas estudadas serão a Caução, a Busca e Apreensão e a Produção Antecipada de Provas. De forma geral, a tutela cautelar é o instrumento processual que busca sanar situação de ameaça aos resultados dos processos de conhecimento e de execução, sendo assim, uma medida de urgência. A tutela cautelar está materializada no Livro II do Código de Processo Civil, dos artigos 796 a 889

objetivo encontrar meio jurídico para suspender os efeitos de uma decisão interlocutória ou uma decisão resolutiva, contudo, sem ferir os princípios norteadores da processualística trabalhista. Sumário: Introdução. 1.Ação cautelar. 1.1. Conceito. 1.2. Classificação. 2. Ações cautelares e o processo do trabalho. 2.1.Requisitos: 2.1.1. “Fumus boni juris”. 2.1.2. “Periculum in mora”. Conclusão. Bibliografia. Introdução. Continuamos este trabalho visa a pesquisar e buscar, informar,…

antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. OBS Para que a tutela antecipada seja concedida, ela deve ser reversível. O fato deve ser irreversível para o autor, porém deve ser…

CONDUTA DO ACUSADO PERANTE A SUA COMUNIDADE ESTÁ COMPROVADA MEDIANTE ABAIXO ASSINADO CONTENDO MAIS DE 200 (DUZENTAS) ASSINATURAS DE PESSOAS QUE CONHECEM O ACUSADO COMO CIDADÃO DE BEM QUE É! 6. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, se passa a expor: 6.1. Trata-se de pessoa idônea, trabalhador, e arrimo de família, com raízes nesta cidade, onde tem 03 (três) filhinhos pequenos e uma esposa que dependem de seu…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS. Alimentos Provisionais, Arrolamento de bens, Justificação. ALIMENTOS PROVISIONAIS ARTIGOS 852 A 854 Provimento. Abastecimento, fornecimento. Mantimentos, víveres. Abundância de coisas necessárias ou proveitosas, assim, "provisões", é tomado comumente no sentido de alimentos, ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. ALIMENTOS PROVISIONAIS: Alimentos provisionais são simples antecipações dos…

................................................................................................9 Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873) Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier “Tais medidas têm a genérica função de meramente possibilitar á parte manifestar a outrem qualquer notícia de fato ou pretensão ou ainda qualquer intenção – para assim prevenir responsabilidades, ressalvar direitos, impedir futura alegação de…