Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…

meritória. Encontramos raízes também no Código de Processo Civil da Alemanha (ZPO), onde se cuida de caso típico de antecipação de tutela nos §935 e 940. Historicamente, no curso normal do processo, somente se concebia a execução posterior à sentença definitiva, de modo a resguardar o suposto devedor de qualquer intromissão em seu patrimônio enquanto não se julgasse exaustivamente a lide. A exigência de que se seguissem os trâmites normais do processo se transformava, quase sempre,…

introduçao da justiça do Trabalho ao poder judiciário da união. O Direito Processional do Trabalho deve ter o MINIMO DE FORMALISMO , MENOR CUSTO ( o reclamante só paga custos se tiver salário alto 4 ou 5 salários mínimos e perder completamente o processo. Dificilmente ele paga), MAIOR LIBERDADE INTERPRETATIVA E CRIATIVA DO JUIZ, MAIOR CELEBRIDADE (são grandes princípios da justiça do trabalho pois trata de verbos alimentares). As partes são chamadas de reclamante e reclamado…

antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, abordando os requisitos para a sua concessão e as suas peculiaridades, como a reversibilidade e o caráter provisório da medida. Em seguida, procura-se fundamentar a necessidade de aplicação do instituto aos processos trabalhistas, o que contribui para uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que é de grande importância nos domínios do processo do trabalho, que cuida, na maioria das vezes, de…

urgência do direito trabalhista Duração: 06 meses Início: fevereiro de 2014 Término: julho de 2014 2. TEMA Os Efeitos e Repercussões da Tutela Antecipada no Direito Processual do Trabalho 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa busca analisar os aspectos relevantes da Tutela Antecipada no Direito Processual do Trabalho situando a sua origem histórica e adaptação ao ordenamento jurídico brasileiro, as suas características, e sua distinção com as medidas…

ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª. VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - SP PROCESSO N° XXXXXXXXXXXXXXX AAAAAAAAAAAAAAA, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Atribui o Requerente…

DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de…

Juarez desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância devida ao credor. c) Disserte sobre a aplicabilidade da medida indicada na letra acima (mínimo de 7 linhas). Quando o devedor não podendo/conseguindo quitar a obrigação pelo pagamento, que é o meio direto e natural da extinção da obrigação, o devedor tem de valer-se deste instrumento, ou…