Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

nessa área. Não havendo uma situação de co-dependência do(a) parceiro(a) à situação conflitante do lar, a violência física pode perpetuar-se mediante ameaças de "ser pior" se a vítima reclamar à autoridades ou parentes. Essa questão existe na medida em que as autoridades se omitem ou tornam complicadas as intervenções corretivas. O abuso do álcool é um forte agravante da violência doméstica física. A Embriagues Patológica é um estado onde a pessoa que bebe torna-se…

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior,…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

é prevista no art. 273 do CPC, pelo que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho diante do que dispõe o art. 769 da CLT. Seus requisitos básicos são a prova inequívoca e verossimilhança do pleito, bem como o perigo da demora – periculun in mora. Sua grande distinção para com a cautelar é justamente o fato da prova inequívoca, pois, sobre isso, deve-se entender a prova latente, que salta aos olhos, enquanto a cautelar, ainda que tenha igualmente o periculum in mora, não tem esta…

EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 884 DA CLT. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT. Narra o Reclamante (Estado da Paraíba) que foi citado em…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

antecipada no Processo do Trabalho Hegno Lopes Barcelos Resumo O presente trabalho faz uma analise do instituto da antecipação da tutela, visto sob o âmbito do Processo do Trabalho. Descreve os aspectos legais, requisitos necessários para sua concessão quanto aos casos concretos, posicionamentos e discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de verificar sua aplicação ao…

MORFOLOGIA DO PROCESSO Distinção entre processo e procedimento No sentido vulgar, a palavra “processo” tem o significado de continuação de uma série de operações vinculadas pela unidade do fim, quando se fala em processo cirúrgico, processo químico, e assim sucessivamente. No campo da ciência do direito, processo, grosso modo, é sua operação mediante a qual se obtém a composição da lide” (Camelutti), ou, em vista do seu escopo, “o conjunto de atos destinados à formação de comandos…

1 – Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciário gratuito deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida

advogada que esta subscreve, conforme faz prova instrumento de mandato anexo, com o endereço profissional abaixo indicado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 813 e seguintes. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em desfavor de (nome da empresa), qualificação, pelas razões abaixo elencadas: 1-­‐‑ DOS FATOS O Requerente firmou contratado de trabalho com a Requerida em…