Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

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1. Introdução. O Código de Processo Civil, artigo 273, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifo nosso) 2. Da Impossibilidade da Concessão

5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito…

instrumento jurídico. Para Eduardo Gabriel Saad, os princípios informadores do processo “fixam os lindes das atividades processuais e dão-lhes harmonia com o regramento constitucional, pondo-as em linha propícia ao aprimoramento do processo”. (SAAD, 2004, pág. 113) 1.1 PRINCÍPIO DISPOSITIVO Para que seja efetivada a tutela jurisdicional pelo Estado, a parte interessada deverá, sempre, pedi-la. No processo trabalhista, assim como no comum, o aparelho judiciário se mantém inerte, ou…

tratou o texto? O texto tem por objetivo aclarar as diferenças entre os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada, a doutrina ofertou sua contribuição. Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são freqüentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se…

ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de Departamento graduação de em Direito…

tratou o texto? O texto tem por objetivo aclarar as diferenças entre os conceitos de tutela cautelar e tutela antecipada, a doutrina ofertou sua contribuição. Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são freqüentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se…

LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos –…

PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 888, caput, III e VI, do Código de…

profissional na Pça. Tancredo Neves, nº. 86, Sala 501, na Cidade de Vitória da Conquista - Ba, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicoara – Ba, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 13.229.901/0001-00, sediado Rua Cel. Augusto…