Medidas Cautelares No Processo Penal

Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Pessoais diferentes da prisão (de acordo com a Lei 12.403/2011) Aline Guimarães Fábio Regateiro A liberdade provisória introduzida pela Lei nº 12.403/11 foi uma das maiores novidades inseridas recentemente em nossa legislação processual penal. No sistema passado, o magistrado não possuía muitos instrumentos à sua disposição que fossem intermediários entra a prisão do agente e a liberdade concedida mediante poucas restrições. Eliminou-se, em bom tempo, a

hipótese do decreto de prisão preventiva. Em que pese o extremo zelo da Autoridade Policial, houve precipitação no enquadramento penal do acusado como infrator do artigo 33 da Lei Anti Tóxicos, eis que ausentes os indícios suficientes para configuração do delito em comento. E ainda, o depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal, uma vez que os mesmos querem ganhar crédito por seus serviços. Em socorro trago à colação…

sofrendo uma nova leitura frente à nova Constituição que não fez tal previsão. O STF e o STJ já vêm decidindo em diversos casos que é possível o uso do writ contra punições disciplinares. Neste caso o juiz deverá analisar todos os aspectos formais da medida, pois se trata de um ato administrativo sujeito ao controle judicial. Em definitivo, o habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, e que cumpre com plena eficácia sua função de…

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ELIZA GRUBER PETIÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho apresentado à obtenção de nota parcial na matéria de LABORATÓRIO DE PRÁTICA PENAL, turma 9M_B, ministrada pelo professor THIAGO THOMAZ KASPCHAK. CURITIBA 2014 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MARCOS – ESTADO ... AUTOS Nº ... VALDIR FRANCISCO DO AMARAL, brasileiro, solteiro,…

Credenciais do Autor: Antônio Vieira, advogado criminalista e Professor de Processo Penal (I e II) do Centro Universitário Jorge Amado. Foi membro do Conselho Penitenciário da Bahia (2007/2011). Foi professor dos cursos de Especialização em Ciências Criminais da FJA, UNIFACS, JusPodivm e da FESMIP, bem como do Curso de Especialização em Processo do CCJB. É um dos membros fundadores do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Resumo da Obra: É possível observar no artigo que a…

Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de presente inquérito, subtraído de uma…

Rua _______, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, 319 e 320 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS Na madrugada do dia 31/12/2013, Bruno, lamentavelmente, veio a colidir seu veículo com dois indivíduos, que vieram a óbito. Observa-se, Excelência, que o mesmo…

Processo nº. 9885-88.2012 Em caráter de URGÊNCIA! ALFREDO KUNST NETO, já qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente no presídio Juiz Plácido de Souza, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros

questão da prisão preventiva, cautelar e suas características, bem como o fundamento que as legitimam, tendo enfoque relacionada a sua decretação como argumento principal o clamor público, não sendo fundamento legal mas que serve como elemento desencadeador da prisão em alguns casos. A QUESTÃO DO CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada durante o processo, conforme o art. 282 do Código de Processo Penal. A prisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...). URGÊNCIA – RÉU PRESO Distribuído em apenso ao processo criminal n.º (...) – Auto de Prisão em Flagrante – Crime de Ameaça (...), brasileiro, convivente, mecânico, Carteira de Identidade nº (...), CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), CEP (...), atualmente preso e recolhido no PRESÍDIO DE (...), através do procurador in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa…