Medidas Cautelares No Processo Penal

degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza". Min. Evandro Lins e Silva. HABEAS CORPUS Ref. Processo nº (DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA) xxxxxxxxxxxxxxxx, advogado, inscrito na OAB nº xxxxx, com escritório na Av. xxxxxx, nº xxxx, conj. xxxx, bairro xxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXVIII, da CRFB, 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, COM PEDIDO LIMINAR em favor de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ____ CRIMINAL DA COMARCA DE ________/__. Processo nº. FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº. (XXXXX), SSP/XX e do CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (Rua, Av., etc) XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a…

Sls-601/602– Setor Central – Goiânia-Go, onde recebe as comunicações forenses de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ao teor do art. 5º., LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, no. VI, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA Em favor de LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciário na Empresa…

a prisão processual, liberdade provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do suposto autor, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da adequação para a implantação de cada medida cautelar, bem como em ultimo caso decretar a prisão cautelar.Houve a criação de um banco de dados nacional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT. RÉU PRESO PROCESSO N.º: 5445 CÓDIGO: 3425 AUTOS DE PRISÃO PREVENTIVA Mévio, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no RG sob o número 2977269 e CPF 032.819.812-22, residente e domiciliado na Avenida Binário Norte, Bairro Sagrada Família, Nº 4175, Rondonópolis-MT, vem, respectivamente perante Vossa Excelência, apresentar Pedido de Revogação de…

PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante pode ser vista como medida pré-cautelar, possibilitando a análise da necessidade da manutenção do encarceramento como forma de proteção do futuro processo. A prisão em flagrante tornar-se-ia prisão processual (cautelar) somente a partir do momento em que o juiz a converte em prisão preventiva. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico visa analisar a natureza jurídica da prisão em flagrante, após o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de…

SUMÁRIO MEDIDAS CAUTELARES 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS.....................................................................................04 2 - SEQUESTRO.......................................................................................................05 2.1 - EMBARGOS AO SEQUESTRO.............................................................06 2.2 LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO ......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS ...............................

OLIVEIRA RICARDO FONSECA JESSIVA LAVINIA DE AZEVEDO Trabalho de pesquisa bibliográfica realizado pelos alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações…

DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXX “Nada vale tanto quanto a vida, mas liberdade só é superada pela primeira, considerada bem maior da humanidade.” AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSOS DE ORIGEM N.º: XXXXXXXXXXXXX - A C U S A D O - XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxx, identidade número xxxxxxxxxxxx, CPF/MF xxxxxxxxxxxxx filiação: Geralda xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx,…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…