Medidas Cautelares No Processo Penal

de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de … do Estado … Processo nº … B, já qualificado nos autos, atualmente recolhido a prisão …, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído (fls. …), com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 310, 321, 322 e 350, do Código de Processo Penal, requerer sua Liberdade Provisoria c/c Medida Cautelar, pelas razões de fato e direito que passa a expor:…

XXXXXXXX Distribuição por dependência Processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, trabalhador rural, filho xxxxxxx e xxxxxxxx, nascido aos 01/12/1976 em Campina Grande do Sul/PR, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx-SSP/MS e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, CEP.xxxxxx, xxxxxxx - MS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como…

profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G. nº. ................. SSP/.............., CPF nº. ............, residente na.................., nesta…

qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por mandado de prisão preventiva contra o requerente, motivado por suspeita de…

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2015, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo qualificado (art. 157, parágrafo 2º, II do CPB). Em…

Av. Ary Coelho, nº 829 – Cidade Salmen – Rondonópolis MT CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CURSO DE DIREITO 7º Serie B – 1º Bimestre Dionathan A. Soares Salvian Elilia Cristina da Silva RA: 4259835321 Mario Sérgio de Freitas Pereira RA: 3730722203 Patrícia Café RA: 4242832014 Tânia Regina Santos de Assis RA: 4259830388 Trabalho desenvolvido durante na disciplina de Processo Penal – 7º semestre do Curso Direito, Período Noturno Anhanguera Educacional –…

configurar-se-á um direito público subjetivo a concessão da medida cautelar pessoal. Afinal, a prisão no direito brasileiro é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA: NOÇÕES GERAIS A prisão, no direito brasileiro, é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em liberdade, somente…