Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

admite HC para casos de quebra de sigilo fiscal e bancário, porque esta quebra pode acarretar em prisão do investigado, dentro do objeto do writ. Nos termos do art. 648, I, CPP, entende-se ilegal quando não há justa causa, que significa não haver suporte jurídico legitimante, quando não tem motivo, amparo legal. Exemplos são: prisão sem flagrância, condução para extração de sangue, prisão cautelar sem fumus comissi delicti e periculum libertatis. Assim como, em casos de IP…

art. 602 do CPC (hoje substituído pelo art. 475 – Q) de modo que dispensaria os instrumentos coercitivos e substitutivos previstos para a execução dos alimentos legítimos. OBS- Só os alimentos legítimos, fixados judicialmente, permitem o uso da prisão. RESP 93948/SP Precedente- Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água,…

DIREITO PROCESSUSAL CIVIL IV Processo Cautelar Professor David I - Conhecimento – acertamento do direito II – Execução – título líquido, certo e exigível – satisfação do direito III – Cautelar IV – Procedimentos Especiais V - Disposições Tutela de Urgência Tutela é sinônimo de proteção. O Estado devolve a proteção porque todos os conflitos que existem em sociedade, o Estado é responsável em dar a proteção, o que é feito através da jurisdição. O Estado chamou para si o…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

Este trabalho tem como enfoque a razoável duração do processo penal, no que diz respeito à dilação injustificada das ações penais, notadamente no que tange às trágicas consequencias para as partes envolvidas. Para tanto, serão analisados os mais diversos motivos para a procrastinação dos feitos e suas consequencias para o autor e réu, demonstrando com relação a este último a inocuidade da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. A…

respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época pela rede social Orkut,…

HABEAS CORPUS Trabalho desenvolvido em cumprimento da medida de eficiência da disciplina de Direito Processual Penal HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO: A expressão Habeas corpus, vem do latim e significa: "Que tenhas o teu corpo". Segundo CAPEZ (2005, p.489); e MIRABETE (2005, p.769) O instituto do habeas corpus é oriundo de períodos históricos do Direito Romano: “interdito de libero homine exhibendo” pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No entanto, para

e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................... 7 1. DO PROCESSO PENAL E DAS GARANTIAS DE UMA DECISÃO JUSTA........................ 9

pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se do momento político para se promover. O conceito de violência doméstica e…

Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 16 de maio de 2008, praticado o crime de roubo com emprego de arma e em concurso com outra pessoa. Na data de 14 de março de 2014 o acusado teve sua prisão decretada,…