Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

Ordem denegada. “O denunciado, mediante escalada, eis que transpôs um muro para ingressar na residência da vítima, e de lá, subtraiu, para si, um aprelho DVD, dois aparelhos de telefone celular e um notebook. Acionada, a Brigada Militar efetuou a prisão em flagrante do denunciado, em um pátio vizinho.” Sendo de ressaltar que o denunciado é reincidente, conforme sua certidão de antecedentes, que se verifica nos autos. No entanto, há quem defende que pelo fato de o autado ter sido preso…

343/2006, artigos 33, caput, § 1º, I, e 35) —, permanecera enclausurada durante todo o processo. O juízo de primeiro grau a condenara à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a sanção pecuniária, mantendo a custódia cautelar. A defesa interpusera, dentre outros recursos, apelação, desprovida por maioria, e embargos infringentes. De início, salientou-se que o tema acerca da vedação da liberdade provisória a preso em flagrante por tráfico de entorpecentes…

que a peça vestibular não registra qualquer ofensa produzida pela sentença ao texto normativo invocado, intentando, em verdade, suscitar discussão sobre os mesmos temas já examinados no julgado, de sorte a possibilitar a formação de entendimento diverso daquele referido no decisum. Destarte, dirige-se a pretensão inicial contra a interpretação informada pela Corte Judicante em relação à legislação de regência, pretendendo interpretação diversa daquela disposta no julgado.…

foi publicada no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já…

pública incondicionada, pública condicionada, privada, subsidiária; institutos relacionados às ações penais: representação, denúncia, queixa, renúncia, perdão, perempção; Contagem do prazo e atos processuais: citações e intimações; Prova penal; Prisão e liberdade provisória; Questões e processos incidentes. CRONOGRAMA: SEMANA 1 27/02/2012 Presencial Apresenta��o do professor. Exposi��o da disciplina, metodologia, avalia��es e cronograma de atividades. 01/03/2012 …

Perícia.......................................................................... 26 2.6.4. Reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos................................................................ 26 2.6.5. Inquérito policial pela prisão em flagrante.......... 26 2.6.6. Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7. Outras providências.................................................. 27 2.6.8. Requerimento de diligências pelo ofendido ou seu…

------------------------------------------------- Segurança pública A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito. Assim, segurança pública é um…

feita de maneira fria e literal, sem levar em consideração diversos outros fatores. A liberdade é um direito fundamental e essencial que somente pode ser cerceado no caso de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não se permitindo prisões para averiguações ou qualquer outra espécie de procedimento que não esteja previsto em lei. No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma medida de exceção. A liberdade de locomoção é…

casos que a mídia abrange sofrem uma enorme repercussão e que muitas vezes pode influenciar a decisão de um juiz ou jurado. A mídia é tida como um direito que as pessoas têm, direito esse de se manifestar, direito de se manterem informados pelos diversos meios de comunicação e que durante muito tempo foi calado pela ditadura militar, onde as pessoas não tinham o direito de expressar as suas opiniões e manifestar o seu pensamento, e onde muitos dos jornais foram fechados por falarem…

PROCESSO PENAL 1.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR- 4 AULAS 2.AÇÃO PENAL- 5 AULAS 3.COMPETÊNCIA CRIMINAL-4 AULAS 4.PROVAS -4AULAS 5.MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL-5AULAS ´ INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a