Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

Rosmar Antonni– Ed. Jusdivm Renato Brasileiro – Ed. Impetus I - ANOTAÇÕES DA AULA Processo penal no Intensivo I: 1. 2. 3. 4. 5. Investigação preliminar 4 aulas Ação penal 5 aulas Competência criminal 4 aulas Provas 4 aulas Medidas cautelares de natureza pessoal 5 aulas Inquérito policial: 1. Conceito: É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à…

1. As origens da prisão como pena criminal – Evolução histórica Desde os tempos mais remotos da humanidade, o que encontramos na nossa trajetória histórica são grupos humanos, e não indivíduos isolados e, dentro desses grupos, desde logo, regras de comportamento social. A vigência das regras resultava do hábito e a sua obrigatoriedade estava assentada no temor religioso ou mágico. Nessas formas primárias de comunidade, por óbvio, não existia um órgão que exercesse a autoridade coletiva.[i] Os

penal e processual penal, com o fito de suscitar um debate acadêmico, na medida em que se afirmou que a ação penal pública nos crimes de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica será pública incondicionada e, ainda problematizando sobre o dispositivo que afastou os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e outro que estabeleceu uma nova hipótese de prisão preventiva – sem a observância dos requisitos cautelares –. Avança, ainda, no debate em torno da obstaculização da…

competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais. Assim, a lei estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção. Dessa forma, tem-se que a liberdade é a regra e a prisão exige comprovação devidamente fundamentada. 5. Segundo o artigo 53, além dos…

garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão. Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia - respeitados outros entendimentos em sentido diverso - a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária…

(discriminatórios); c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei.” SEGUNDA PARTE 14/04/2015 - 09:58 Defesa agentes socioeducativos entra com habeas corpus Eles retornaram nesta segunda-feira, 13, ao Presídio Militar O advogado de sete dos nove agentes socioeducativos que retornaram ao Presídio Militar (Presmil) nesta segunda-feira, 13, Arthur Victor Santana já deu entrada em um novo pedido de habeas-corpus com revogação da prisão. Os agentes são acusados…

FACULDADE DE SÃO PAULO As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança (2ª fonte) Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas

negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave ( artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , CP ) e coação ( artigo 344 CP ) contra sua companheira .Pairando expectativa da prisão preventiva , acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato , prevista no artigo 22 , inciso II ,…

depois do presente Código de Processo Penal – CPP (este é o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 e entrou em vigor no dia 1/1/1942, conforme previsão do seu art. 810), é mais moderna do ponto de vista doutrinário, além de ter sido concebida em um diverso e mais fecundo momento histórico, por isso que não se prescinde de uma releitura do CPP sob uma perspectiva de necessária compatibilização com a filosofia da hodierna ordem constitucional. Nesse sentido, ensina Eugênio Pacelli: Que o…

122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação…