Medidas Cautelares Diversos Da Prisão

FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula n. 691 do STF). 2. O óbice…

Transcrição, Rio de Janeiro, 1985. Como exemplo de polícia administrativa podemos citar a ação fiscalizatória realizada pelo Corpo de Bombeiros nas casas de show com vistas à adequação do estabelecimento às normas antipânico, assim executando medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado. Já a polícia judiciária é uma atividade também desenvolvida pela Administração após a ocorrência de um crime, destinada…

Teoria geral sobre provas – art.155 a 157. Princípios gerais e constitucionais de processo penal I Marcelo.prado.gondim@hotmail.com Plano de curso: 1- Tudo de prova no processo penal 2- Tudo de prisão (flagrante, preventivo, temporária e domiciliar). 3- Tudo de liberdade provisória 4- P1 5- Tudo sobre o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). 6- Tudo sobre o procedimento do júri 7- Tudo sobre sentença e coisa julgada 8- Tudo sobre nulidades

particular de mandato ( documento anexo ), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcros nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, pelas razões fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado teve sua custódia cautelar decretada por esse competente juízo sob o fundamento de ter violado o art. 33 da Lei 11.343/2006, com a qualificadora da comercialização da…

mandado de prisão feito pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Mourão – Paraná. Tal conteúdo versava sobre uma falsa alegação em que o Sr. Delegado de Polícia da Comarca representou ao MM. Juiz de Direito da Comarca a fim de que fosse decretada a prisão temporária do Paciente. O Sr. Delegado de Polícia alegou que o Paciente estava sendo investigado pelos delitos enumerados nos arts. 155 e 171, ambos do Código Penal e se tratava de pessoa sem residência fixa, sendo a sua…

aqueles efetivamente existentes no processo. Racionalidade interna: o autor entender ser o da racionalidade (ou logicidade). Aduz ser a ossatura fundamental da motivação, devendo a racionalidade ser explicitada de modo a demonstrar a validade dos diversos argumentos justificativos e a coerência entre eles. A racionalidade constitui-se na racionalidade interna e na externa. Racionalidade externa: não basta que o raciocínio jurídico não contenha contradições, mas é preciso que o juiz…

pela qual, a única conclusão é de que os Acusados jamais tiveram qualquer envolvimento com crime de homicídio; Que não existe provas concretas da autoria do delito, não podendo assim os Acusados pagarem por algo que não cometeram o citado crime; A prisão preventiva foi decretada diante da alegação do Ministério Público de que os Acusados supostamente não teriam sido encontrados para serem ouvidos pela Autoridade Policial, razão pela qual, seria supostamente necessária a sua segregação a…

Processos Incidentes. São circunstâncias acidentais, episódicas, que surgem no andamento do processo penal. Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal…

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL

ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira…