PETICAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA

Processo n° 4678342/2012 João Galvão, brasileiro, paraense, casado, nascido em 01/01/1970, CPF 455.455.455-00, filho de Maria Rosa Galvão e Roberto Galvão, residente e domiciliado na WE 40, n° 05, Cidade Nova, Ananindeua/PA, por seu advogado infra assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato ( documento anexo ), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em ação penal que move o Ministério Público, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcros nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, pelas razões fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS
O acusado teve sua custódia cautelar decretada por esse competente juízo sob o fundamento de ter violado o art. 33 da Lei 11.343/2006, com a qualificadora da comercialização da venda de entorpecente próximo a uma escola.
Entretanto, vale destacar que o princípio constitucional da presunção de inocência, associado ao direito de permanecer em liberdade provisória, configuram o quadro ideal para a situação do reú.

II - DO DIREITO É de se observar neste caso concreto que, o acusado após diversas investigações feitas pelas autoridades envolvidas para elucidar o ocorrido, ficou demonstrados diversos elementos que justifiquem a sua liberdade provisória se não vejamos :
a) O reú possui residência a mais de 05 anos no mesmo endereço;
b) Também possui carteira de trabalho assinada na mesma empresa no ramo da construção civil a mais de 05 anos;
c) E no nosso entendimento o elemento mais importante é a primariedade do acusado, não consta no Poder Judiciário nenhum ocorrência na esfera criminal e afins.
Por outro lado, a medida mostra-se inadequada, já que não foram observados os parâmetros de proporcionalidade previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal. Ao não serem observados estes parâmetros, a prisão preventiva foi